Justa causa: o que é, o que você perde e como se defender
Guia de Rescisão · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 20/07/2026
Resposta rápida: Justa causa é a dispensa por falta grave do empregado (art. 482 da CLT). No acerto sobram só saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Mas ela exige gravidade, atualidade e proporcionalidade — e é revertida na Justiça com frequência quando aplicada mal.
As hipóteses do art. 482
A lista é taxativa — a empresa não pode inventar motivos fora dela:
- Improbidade (desonestidade: furto, fraude, atestado falso)
- Incontinência de conduta ou mau procedimento (inclui assédio)
- Negociação habitual concorrente sem permissão
- Condenação criminal definitiva sem suspensão da pena
- Desídia — desleixo repetido: faltas, atrasos, baixo desempenho contumaz
- Embriaguez habitual ou em serviço (alcoolismo crônico tende a ser tratado como doença pela jurisprudência)
- Violação de segredo da empresa
- Indisciplina (descumprir normas) ou insubordinação (descumprir ordens diretas)
- Abandono de emprego — em regra, 30+ dias de ausência injustificada
- Ofensas físicas ou à honra no serviço
- Jogos de azar habituais em serviço
- Perda da habilitação exigida para a função, por conduta dolosa
O que a Justiça exige para validar
Não basta citar o artigo. A jurisprudência cobra: gravidade real (quebra de confiança), imediatidade (punição logo após o fato saber), proporcionalidade (em regra, gradação: advertência → suspensão → justa causa, salvo falta gravíssima), nexo entre a falta e a punição e não punir duas vezes o mesmo fato.
Justa causa aplicada meses depois do fato, sem histórico de advertências, por motivo genérico ("baixa performance") ou como retaliação tem alta chance de reversão — e aí a empresa paga tudo da dispensa sem justa causa.
Levei justa causa. O que fazer?
1. Exija o motivo por escrito no comunicado — a empresa não pode trocá-lo depois.
2. Não assine nada em branco e anote sua discordância no verso se quiser ("recebi, não concordo").
3. Reúna provas: advertências (ou a ausência delas), mensagens, escala, testemunhas.
4. Prazo: você tem até 2 anos para questionar na Justiça. Revertida a justa causa, entram aviso, proporcionais, multa de 40%, saque e seguro — tudo corrigido.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
O que recebo na justa causa?
Saldo de salário e férias vencidas + 1/3 (se houver período completo não gozado). Nada além.
Justa causa fica registrada na carteira?
Não — a anotação é só a data da saída, sem motivo. A empresa não pode escrever "justa causa" na carteira nem informar a novos empregadores (risco de dano moral).
Preciso de advertência antes da justa causa?
Para faltas leves repetidas (desídia), a gradação é praticamente exigida. Faltas gravíssimas (furto, agressão) podem justificar a dispensa direta.
Faltar quantos dias vira abandono de emprego?
A referência consolidada é 30 dias de ausência injustificada, somada à intenção de não voltar (a empresa costuma notificar antes).
Atestado médico evita justa causa por faltas?
Falta justificada por atestado válido não é falta para fins de desídia nem abandono.
Justa causa revertida vira o quê?
Demissão sem justa causa: a empresa paga aviso, 13º e férias proporcionais, multa de 40%, libera FGTS e as guias do seguro.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
A lista taxativa das justas causas.
Sem férias proporcionais na justa causa.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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