Prescrição trabalhista: os prazos para cobrar seus direitos
Guia de Rescisão · leitura de 4 min · nível intermediário · atualizado em 20/07/2026
Resposta rápida: Você tem 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação trabalhista — e ela alcança as verbas dos últimos 5 anos. Passou dos 2 anos, a pretensão prescreve. Não deixe para a última hora.
A regra dos 2 + 5
A Constituição (art. 7º, XXIX) fixa dois relógios:
- Prescrição bienal: até 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação — perdeu esse prazo, perdeu tudo
- Prescrição quinquenal: dentro da ação, só se cobram as parcelas dos últimos 5 anos contados do ajuizamento
- Exemplo: saiu em 01/2026 e entrou com ação em 12/2027 → pode cobrar diferenças desde 12/2022
Prazos especiais
Algumas situações fogem da regra:
- FGTS não depositado: 5 anos, respeitado o teto dos 2 anos pós-contrato (detalhes)
- Menor de 18 anos: a prescrição não corre (CLT, art. 440) — só começa na maioridade
- Anotação da carteira (reconhecimento de vínculo): ação declaratória é imprescritível; os valores seguem o 2+5
- Acidente/doença ocupacional: a contagem tem regras próprias (ciência da lesão) — caso para advogado
Na prática
Cada mês esperado depois da saída é um mês de verbas antigas que caduca no alcance dos 5 anos. Se há diferença a cobrar — confira com a calculadora —, procure o sindicato ou um advogado logo; a ação trabalhista não exige advogado, mas com um sua chance melhora.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Ainda trabalho na empresa. Posso cobrar diferenças antigas?
Pode — no curso do contrato só corre a quinquenal: você cobra os últimos 5 anos, sem esperar sair (a maior barreira aqui costuma ser prática, não jurídica).
O prazo de 2 anos conta do último dia trabalhado?
Do fim do contrato — com aviso indenizado, a projeção do aviso empurra a data. Na dúvida, conte do desligamento e não deixe para o limite.
Acordo extrajudicial para "zerar" prazos vale?
A homologação de acordo extrajudicial na Justiça (art. 855-B) existe e pode quitar parcelas — leia com cuidado e prefira assistência do sindicato/advogado.
Dano moral trabalhista prescreve junto?
Em regra segue os mesmos 2 anos pós-contrato — não deixe a reclamação esfriar.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Prescrição bienal e quinquenal do crédito trabalhista.
Regras de prescrição e a proteção do menor de 18.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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