O que a empresa pode mudar no seu contrato (art. 468)

Diferente de contratos civis, no trabalho a assinatura não convalida prejuízo: a alteração que piora sua condição é nula de pleno direito, mesmo com "concordância" — a lei presume que você assinou sob dependência econômica. Por isso guardar holerites e contratos antigos importa: eles provam a condição anterior.

O que a empresa pode sem seu aval é o jus variandi razoável: pequenos ajustes de rotina (troca de sala, ajustes de horário dentro do turno, tarefas afins à função). O limite é o prejuízo relevante.

As mudanças mais comuns:

• Salário: reduzir, só por convenção/acordo coletivo (CF, art. 7º, VI) — e com contrapartidas. Individual, nunca
• Função: desvio para função superior gera diferença salarial; rebaixamento é prejuízo (nulo); retirar cargo de confiança com a gratificação é permitido (art. 468, §1º)
• Horário: mudar turno da noite para o dia é lícito (perde-se o adicional noturno — salário-condição); do dia para a noite exige concordância
• Local: transferência que exige mudança de residência só com necessidade real e, se provisória, com adicional de 25% do salário (art. 469)
• Presencial × home office: a migração para teletrabalho exige aditivo; o retorno ao presencial pode ser determinado com 15 dias de transição (art. 75-C)

Documente o antes e o depois (holerites, escalas, mensagens), não peça demissão no impulso e busque o sindicato: alterações nulas geram direito de restabelecimento + diferenças. Prejuízo grave e persistente pode fundamentar rescisão indireta — mas essa decisão merece orientação antes.