Os direitos completos do trabalho doméstico
Guia de Trabalho doméstico · leitura de 5 min · nível iniciante · atualizado em 21/07/2026
Resposta rápida: A doméstica tem praticamente tudo da CLT: mínimo/piso, 44h com extras de 50%, férias + 1/3, 13º, FGTS (8% + 3,2%), licença-maternidade com estabilidade, aviso prévio, seguro-desemprego próprio — a LC 150 fechou a equiparação em 2015.
Quem é empregado doméstico
Pela LC 150, art. 1º: quem presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de pessoa ou família, sem finalidade lucrativa, por mais de 2 dias por semana. Entram: empregada doméstica, babá, cozinheira, cuidador de idosos, caseiro, motorista particular, jardineiro da casa.
Dois cortes importantes: casa que usa o trabalho para fins lucrativos (marmitas para vender, pousada) descaracteriza o doméstico — vira CLT comum; e menor de 18 anos não pode exercer trabalho doméstico (proibição do Decreto 6.481).
A lista de direitos
O pacote completo:
- Carteira assinada desde o 1º dia e salário nunca inferior ao mínimo (ou piso estadual)
- Jornada 44h/8h, extras +50%, noturno 20% com hora reduzida, 12x36 por escrito
- [Férias](/conhecimento/ferias) 30 dias + 1/3 (regime parcial: proporcionais) e [13º](/conhecimento/decimo-terceiro)
- FGTS 8% + 3,2% de antecipação da multa — obrigatório desde 10/2015
- [Licença-maternidade](/conhecimento/licencas/licenca-maternidade) 120 dias + estabilidade da gestante
- DSR (preferencialmente domingo), feriados, vale-transporte
- INSS com os mesmos benefícios (auxílios, aposentadoria)
- [Aviso prévio](/conhecimento/aviso-previo) de 30 dias +3/ano e [seguro-desemprego especial](/conhecimento/seguro-desemprego/modalidades-especiais)
O que ainda é diferente da CLT geral
Poucas coisas: a multa rescisória funciona pela antecipação mensal de 3,2% (em vez dos 40% pagos no fim); o seguro-desemprego tem modalidade fixa (3 × 1 mínimo, prazo de 7 a 90 dias); não há adicional de insalubridade/periculosidade regulamentado para a categoria; e o empregador é pessoa física — o que muda a fiscalização (inspeção na residência tem rito próprio).
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Babá e cuidadora de idosos são domésticas?
Sim — qualquer função contínua no âmbito residencial sem fim lucrativo entra na LC 150.
Doméstica tem direito a férias de 30 dias?
Sim, + 1/3 — e no regime de tempo parcial, proporcionais à jornada.
Caseiro de sítio é doméstico?
Sítio de lazer da família, sim. Propriedade com exploração econômica (venda de produção), vira rural/CLT.
Doméstica que dorme no emprego tem hora extra?
Morar no local não elimina jornada: o que passar das 44h/8h registradas é extra. Ponto obrigatório protege os dois lados.
Menor de idade pode ser babá com carteira?
Não — trabalho doméstico é proibido para menores de 18 anos, sem exceção.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
O estatuto completo do trabalho doméstico.
A equiparação de direitos (EC 72/2013).
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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