Trabalho doméstico: os direitos completos da LC 150
Desde 2015, quem trabalha em casa de família 3 ou mais dias por semana tem os direitos de qualquer CLT — e alguns próprios: carteira assinada, FGTS de 8% + 3,2%, o recolhimento unificado no DAE, e até controle de ponto obrigatório (a única categoria em que ele vale para 1 empregado).
Este hub vale para os dois lados da relação: a lista completa de direitos, a conta do Simples Doméstico, o corte fino entre diarista e empregada, a jornada — e a rescisão, onde os 3,2% antecipados fazem o papel da multa de 40%.
⚡ Trabalho doméstico em 5 minutos
Leitura de 5 min · atualizado em 21/07/2026
- 3+ dias por semana na mesma casa = vínculo doméstico com carteira; até 2 dias = diarista autônoma (pela jurisprudência dominante)
- FGTS obrigatório: 8% + 3,2% de antecipação da multa rescisória, recolhidos no DAE junto com INSS
- Controle de ponto é obrigatório no doméstico — qualquer jornada, qualquer casa (LC 150, art. 12)
- Jornada de 44h/8h, extras com +50%, noturno de 20% com hora reduzida e 12x36 por escrito
- Na demissão sem justa causa, a doméstica saca o FGTS + os 3,2% acumulados (a "multa") e tem seguro-desemprego próprio: 3 parcelas de 1 mínimo
- Menor de 18 anos não pode trabalhar como doméstico — proibição absoluta
O que você deseja fazer?
Guias completos
Direitos completos
A lista completa da LC 150: salário mínimo, jornada, extras, férias + 1/3, 13º, FGTS, licenças, vale-transporte, estabilidades e o que ainda difere da CLT geral.
Simples Doméstico (DAE)
A guia DAE por dentro: o que o empregador paga (INSS patronal, seguro acidente, FGTS 8% + 3,2%), o que é descontado da doméstica, prazos e como emitir no eSocial.
Jornada e ponto
A jornada do trabalho doméstico: 44h/8h, o registro de ponto obrigatório do art. 12, horas extras, compensação, 12x36, noturno e o caso de quem dorme no emprego.
Diarista ou empregada?
O corte entre diarista autônoma e empregada doméstica: a regra dos 2 dias por semana, os riscos de enquadrar errado e os direitos (e deveres) de cada modelo.
Rescisão da doméstica
O acerto do emprego doméstico por modalidade: verbas, o saque do FGTS + 3,2% na dispensa, o retorno dos 3,2% ao patrão no pedido, prazos e o seguro especial.
Ferramentas de Trabalho doméstico
Grátis, sem cadastro — e com a conta aberta linha a linha.
Exemplos práticos
Casos com números — pela regra geral, sem convenção coletiva.
Custo mensal do empregador — salário R$ 1.800
- Salário
- R$ 1.800,00
- Encargos do DAE (20%)
- R$ 360,00
- Custo total (sem VT)
- R$ 2.160,00
8% INSS patronal + 0,8% acidente + 8% FGTS + 3,2% antecipação.
A “multa” na dispensa — 3 anos de contrato, R$ 1.800
- Depósitos de 3,2% (36 × R$ 57,60)
- R$ 2.073,60
- FGTS 8% acumulado (36 × 144)
- R$ 5.184,00
- Saque na dispensa sem justa causa
- ambos + rendimento
No pedido de demissão, os 3,2% voltam ao empregador — o FGTS de 8% fica na conta.
Diarista × empregada — 3 dias/semana
- Dias na mesma casa
- 3+/semana
- Enquadramento
- empregada (vínculo)
- Sem registro
- passivo retroativo
A régua dos 2 dias é o corte dominante nos tribunais.
Seguro-desemprego da doméstica
- Parcelas
- 3 × 1 salário mínimo
- Carência
- 15 dos últimos 24 meses
- Prazo para pedir
- 7º ao 90º dia
Modalidade fixa — independe do salário que recebia.
Do registro à rescisão, sem passivo
Admissão
Registro no eSocial doméstico antes de começar — carteira digital anotada automaticamente.
Todo mês
Folha no eSocial + guia paga: INSS, FGTS e 3,2% em dia (a composição).
Todo dia
Ponto registrado (obrigatório) — extras pagas ou compensadas.
Novembro/dezembro
13º nas duas parcelas legais.
Rescisão
Verbas + destino dos 3,2% conforme a modalidade (o mapa).
Perguntas frequentes sobre Trabalho doméstico
Quantos dias por semana caracterizam vínculo doméstico?
3 ou mais na mesma casa. Até 2, diarista autônoma (regra dominante).
Doméstica tem FGTS?
Sim, obrigatório: 8% + 3,2% de antecipação da multa, no DAE mensal.
Doméstica tem 13º e férias?
Sim — 13º em duas parcelas e férias de 30 dias + 1/3, como qualquer CLT.
Qual o salário mínimo da doméstica?
O mínimo nacional ou o piso estadual, o que for maior — proporcional em jornada parcial.
O que é o DAE?
O boleto único do Simples Doméstico (vence dia 20): INSS patronal, seguro acidente, FGTS, 3,2% e os descontos da empregada.
Doméstica demitida saca FGTS?
Na dispensa sem justa causa, sim — os 8% + os 3,2% acumulados (a “multa”).
Doméstica tem seguro-desemprego?
Modalidade própria: 3 parcelas de 1 mínimo, com 15/24 meses de carência e prazo de 7 a 90 dias.
Ponto é obrigatório para doméstica?
Sim — única categoria com registro obrigatório mesmo com 1 empregado (LC 150, art. 12).
Doméstica pode fazer hora extra?
Pode — +50%, com pagamento ou compensação (as regras do art. 2º da LC 150).
Cuidadora de idosos é doméstica?
Em casa de família, sem fim lucrativo e com continuidade, sim — LC 150 integral.
Doméstica grávida tem estabilidade?
Sim — da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, como toda CLT.
Patrão não paga o DAE. O que a doméstica faz?
Confere FGTS/CNIS pelos apps, cobra por escrito e pode denunciar — o vínculo garante o tempo de INSS mesmo sem repasse.
Doméstica aposentada pode continuar trabalhando?
Pode — aposentadoria não impede o contrato; os direitos seguem integrais.
Posso pagar a doméstica “por fora” do eSocial?
Salário por fora é sonegação: gera passivo trabalhista e previdenciário — e prejudica os benefícios dela.
Doméstico homem tem os mesmos direitos?
Idênticos — motorista, caseiro, jardineiro da casa: a LC 150 não distingue gênero.
Base legal
As normas que sustentam tudo o que está nesta página — confira na fonte.
O estatuto do trabalho doméstico: jornada, DAE, FGTS e rescisão.
A equiparação de direitos dos domésticos.
Registro, folha e DAE — o canal oficial.
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A legislação muda — a gente te avisa
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Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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