Convenções coletivas: a lei da sua categoria
Boa parte dos seus direitos não está na CLT — está na convenção coletiva da categoria: piso salarial, reajuste anual, adicional de horas extras maior, vale-refeição, estabilidades extras. É "a lei da categoria", vale para todos (sindicalizados ou não) e muda a conta de quase tudo.
Este hub ensina o que quase ninguém explica: a diferença entre CCT e ACT, o que a negociação pode e não pode mudar depois da reforma (arts. 611-A e 611-B), onde encontrar o documento da sua categoria — e a verdade sobre as contribuições sindicais.
⚡ Convenções coletivas em 5 minutos
Leitura de 5 min · atualizado em 21/07/2026
- CCT = sindicato dos trabalhadores × sindicato patronal (vale para a categoria inteira); ACT = sindicato × uma empresa específica
- A convenção vale para você mesmo sem ser sindicalizado — filiação não é requisito
- Ela costuma trazer: piso salarial, reajuste na data-base, extras acima de 50%, benefícios (VA/VR) e estabilidades extras
- Pós-reforma, o negociado prevalece sobre a lei em vários temas (art. 611-A) — mas nunca sobre o núcleo do art. 611-B (FGTS, 13º, mínimo, maternidade…)
- Vigência máxima de 2 anos — e cláusula vencida não se incorpora ao contrato (fim da ultratividade, STF)
- A contribuição sindical é facultativa desde 2017; a assistencial pode ser cobrada de todos, mas com direito de oposição
O que você deseja fazer?
Guias completos
CCT × ACT
Convenção coletiva (categoria) × acordo coletivo (empresa): quem negocia cada um, quem é alcançado, qual prevalece e por que valem para não sindicalizados.
O que podem mudar
Os limites da negociação coletiva pós-reforma: a lista do art. 611-A (pode), o núcleo intocável do 611-B (não pode) e a tese do STF no Tema 1046.
Como encontrar e ler
O passo a passo para achar sua CCT no Sistema Mediador do MTE, identificar o sindicato certo e as 10 cláusulas que valem dinheiro na leitura.
Contribuições e vigência
O fim do imposto sindical obrigatório, a contribuição assistencial com direito de oposição (STF 2023), a mensalidade do filiado — e a vigência máxima de 2 anos sem ultratividade.
Ferramentas de Convenções coletivas
Grátis, sem cadastro — e com a conta aberta linha a linha.
Exemplos práticos
Casos com números — pela regra geral, sem convenção coletiva.
Piso ignorado — comércio, piso R$ 1.900
- Salário pago
- R$ 1.700,00
- Diferença mensal
- R$ 200,00
- Em 2 anos (+reflexos)
- R$ 4.800,00+
Salário abaixo do piso da CCT é diferença cobrável, com reflexos em tudo.
Hora extra melhorada — convenção com 70%
- Hora normal
- R$ 10,00
- Extra pela lei (50%)
- R$ 15,00
- Extra pela convenção (70%)
- R$ 17,00
Sempre confira o percentual da categoria — a lei é só o piso.
ACT × CCT — a regra do art. 620
- CCT da categoria prevê
- VR de R$ 30/dia
- ACT da empresa prevê
- VR de R$ 25/dia
- Vale
- o ACT (R$ 25)
Pós-reforma, o acordo da empresa prevalece sobre a convenção — mesmo menor.
Oposição à assistencial — prazo típico
- Assembleia aprova desconto
- dia 0
- Janela de oposição (exemplo)
- 10 dias
- Forma
- carta com protocolo
O prazo e a forma estão na própria convenção — perdeu, pagou o período.
O ciclo anual da categoria
Pré data-base
Sindicato faz assembleias e monta a pauta de reivindicações.
Negociação
Rodadas com o patronal (ou empresa, no ACT) — às vezes com mediação do MTE.
Assembleia de aprovação
A categoria vota; aqui nasce a assistencial — e abre a janela de oposição.
Registro no Mediador
O instrumento é depositado no MTE e passa a valer (retroagindo à data-base, em regra).
Vigência
As cláusulas valem para toda a categoria — ache e leia a sua.
Vencimento
Sem renovação, as cláusulas caem (sem ultratividade) — até a próxima negociação.
Perguntas frequentes sobre Convenções coletivas
O que é convenção coletiva?
O “contrato” entre sindicatos (trabalhadores × patronal) que fixa pisos, reajustes e condições para toda a categoria.
Qual a diferença entre convenção e acordo coletivo?
Convenção vale para a categoria; acordo, para uma empresa específica — e o acordo prevalece.
A convenção vale para quem não é sindicalizado?
Sim — alcança todos os empregados da categoria/empresa.
Onde encontro minha convenção?
Sistema Mediador do MTE, site do sindicato ou pedindo cópia ao RH.
O que costuma ter numa convenção?
Piso, reajuste, adicionais maiores, VA/VR, PLR, estabilidades extras e regras de jornada.
Convenção pode valer menos que a lei?
Nos temas do 611-A, pode dispor diferente (STF validou). No núcleo do 611-B (13º, FGTS, férias+1/3, maternidade…), jamais.
O imposto sindical ainda existe?
Só facultativo — desconto exige sua autorização prévia e expressa desde 2017.
Posso me recusar a pagar a contribuição assistencial?
Pode, exercendo o direito de oposição no prazo e forma da convenção (STF, Tema 935).
Quanto tempo vale uma convenção?
No máximo 2 anos — e vencida, não se arrasta (fim da ultratividade).
Ganho abaixo do piso. O que fazer?
Cobrar a diferença (retroativa até 5 anos) — via RH, sindicato ou Justiça.
Minha empresa não segue a convenção. Quem fiscaliza?
Sindicato (pode até ajuizar ação de cumprimento), fiscalização do MTE e você, individualmente, na Justiça.
PLR é obrigatória por lei?
A PLR depende de negociação (Lei 10.101) — existe se a convenção/acordo criar. Criada, é isenta de encargos e cobrável.
Data-base passou sem acordo. Perco o reajuste?
Negociações atrasadas costumam retroagir à data-base quando fecham — o reajuste vem acumulado.
Categoria diferenciada segue qual convenção?
A do sindicato da profissão (motoristas, secretárias…) — desde que o empregador tenha participado da norma (Súmula 374).
Base legal
As normas que sustentam tudo o que está nesta página — confira na fonte.
O título das convenções: forma, conteúdo, vigência e prevalência.
Contribuições e organização sindical.
Negociação coletiva e liberdade sindical.
Negociado × legislado, assistencial e ultratividade.
Onde toda norma coletiva registrada pode ser lida.
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A legislação muda — a gente te avisa
Quando uma regra de Convenções coletivas mudar, você recebe um e-mail. Só isso — nada de spam.
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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