⚖️Reforma trabalhista: o que mudou de verdade (e o que não)

A Lei 13.467/2017 — a maior alteração da CLT desde 1943: negociação com mais poder, novas modalidades e mudanças no processo.

Não — alterou ~10% dos artigos. O núcleo (13º, FGTS, férias, registro) permanece.

Fracionamento em até 3 períodos (14+5+5) com sua concordância — o direito em si não mudou.

Pode cair a 30 min por norma coletiva; a supressão paga só o período cortado (+50%).

Trabalho por convocação criado pela reforma — CLT com pagamento por período trabalhado.

Só se a convenção da categoria exigir — a obrigação legal acabou em 2017.

A demissão consensual: metade do aviso, multa de 20%, saque de 80% — sem seguro-desemprego.

Só com sua autorização expressa — a obrigatoriedade acabou.

Nos temas do 611-A, sim (STF validou) — nunca no núcleo do 611-B.

Ficou sério: sucumbência sobre pedidos perdidos — mas a justiça gratuita segue protegida (ADI 5766). Pedidos honestos e provados nada temem.

Não antes de 18 meses (quarentena da Lei 6.019) — e nunca com subordinação real.

As regras aplicam-se dali em diante aos contratos em curso — sem devolver o já incorporado.

O art. 223-G criou faixas por salário — cuja constitucionalidade o STF modulou: os valores são parâmetro, não teto absoluto.

Pontos seguem em disputa (Congresso e STF) — mudanças relevantes aparecem no changelog e nos hubs da Central.