Processar depois da reforma: o que mudou no processo
Guia de Reforma trabalhista · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 21/07/2026
Resposta rápida: Processar ficou mais sério, não impossível: perder pedidos pode gerar honorários à parte contrária (5–15%) — mas o STF (ADI 5766) afastou a cobrança automática de quem tem justiça gratuita. Pedir com critério (e com a conta pronta) virou a regra do jogo.
Os custos: o que mudou de verdade
A reforma trouxe honorários de sucumbência (art. 791-A): quem perde um pedido paga 5–15% sobre ele ao advogado da outra parte — nos dois sentidos. Para o beneficiário da justiça gratuita, o STF (ADI 5766, 2021) derrubou a execução automática desses honorários e dos periciais: só se cobra se, em 2 anos, provar-se que a pessoa deixou de ser hipossuficiente.
Justiça gratuita: direito de quem ganha até 40% do teto do INSS ou declara insuficiência. Má-fé (mentir em depoimento, pedido sabidamente falso) gera multa — o processo deixou de ser loteria e passou a exigir pedidos honestos e provados.
As figuras novas
Três criações com usos (e riscos) próprios:
- Acordo extrajudicial homologado (arts. 855-B a E): empresa e trabalhador, cada um com seu advogado, levam o acordo ao juiz — homologado, quita o que especifica. Útil em saídas negociadas; leia o alcance da quitação antes
- [Quitação anual](/conhecimento/rescisao/homologacao-e-assinatura) (art. 507-B): termo facultativo perante o sindicato — você nunca é obrigado a assinar
- Prescrição intercorrente (art. 11-A): execução parada por culpa do credor por 2 anos morre — processos ganhos precisam ser tocados
Antes de ajuizar: o checklist honesto
1. Monte a conta — calculadoras e a diferença por escrito; pedidos líquidos são exigência (art. 840).
2. Junte as provas — o guia de provas vale para quase tudo.
3. Tente os degraus — RH documentado → sindicato → e só então a ação: acordos pré-processo saem mais rápidos.
4. Peça o que existe — inflar pedidos hoje custa honorários sobre o que cair.
5. Prazo: 2 anos após sair, alcance de 5 — o relógio não espera.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Processar a empresa é de graça?
Com justiça gratuita (renda até 40% do teto ou hipossuficiência), sem custas — e sem honorários executáveis enquanto durar a condição (ADI 5766).
Se eu perder um pedido, pago quanto?
5–15% sobre o valor do pedido perdido — salvo beneficiário da gratuita (suspenso). Por isso: peça o que consegue provar.
Preciso de advogado na Justiça do Trabalho?
O jus postulandi permite ir sem — mas com sucumbência e técnica processual, ir acompanhado é fortemente recomendável (sindicatos oferecem assistência).
Acordo extrajudicial homologado quita tudo?
Quita o que o termo especifica (o juiz pode limitar) — leia cada cláusula; “quitação geral do contrato” merece cautela redobrada.
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
Audiência inicial em meses; sentença em ~1–2 anos; recursos esticam. Acordos (60%+ dos casos) encurtam muito.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Honorários, arquivamento, acordo extrajudicial e intercorrente.
A gratuidade preservada contra honorários automáticos.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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