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AcertoCLT

ASO: apto, inapto e o que fazer em cada caso

Guia de Exames ocupacionais · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: O ASO é o documento emitido pelo médico do trabalho a cada exame, com seus dados, os riscos da função, os exames feitos e a conclusão: apto ou inapto. Você tem direito a uma via. Inapto na admissão, a contratação não se concretiza; inapto no periódico, a empresa deve afastar você e, se for o caso, encaminhar ao INSS; inapto no demissional, a dispensa pode ser questionada.

O que o ASO deve conter

Pela NR-7, o ASO traz: razão social da empresa, nome e CPF do empregado, a função e os riscos ocupacionais identificados, os exames realizados com as datas, a conclusão sobre aptidão ou inaptidão para a função, e a identificação e assinatura do médico responsável. O médico deve entregar uma via ao empregado, mediante recibo.

Quando o resultado é inapto

Na admissão: o candidato não é contratado para aquela função. A recusa precisa ter base médica real ligada à função — usar o exame como pretexto para recusar pessoa com deficiência, gestante ou portador de doença sem relação com o trabalho é discriminação (Lei 9.029/1995).

No periódico ou no retorno: a empresa deve afastar você da atividade e, havendo incapacidade, encaminhar ao INSS. Se o INSS negar o benefício e a empresa continuar considerando você inapto, cuidado com o limbo previdenciário — a jurisprudência manda a empresa pagar os salários enquanto não resolver.

Na demissão: um ASO demissional inapto indica que você não estava em condições de trabalhar. A dispensa pode ser suspensa até a recuperação ou o encaminhamento ao INSS, e, se houver doença ocupacional, pode gerar estabilidade.

Toxicológico dos motoristas profissionais

Motoristas profissionais de transporte de passageiros e de cargas fazem exame toxicológico com janela de detecção ampla, na admissão e no desligamento, além dos exames da CNH (CLT, art. 168, §6º, incluído pela Lei 13.103/2015). O resultado é sigiloso e o custo é do empregador. A recusa ou o resultado positivo pode ter consequências disciplinares, observado o direito à contraprova.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Tenho direito a uma cópia do ASO?

Sim. A NR-7 manda o médico entregar uma via do ASO ao empregado.

Fui considerado inapto no admissional. A empresa pode desistir?

Pode, se a inaptidão tiver base médica ligada à função. Recusa por discriminação (gravidez, deficiência sem relação com a função) é ilegal.

O ASO demissional deu inapto. A demissão vale?

A dispensa pode ser suspensa até a recuperação ou o encaminhamento ao INSS, e há direito à estabilidade se a doença for ocupacional.

Quem faz o exame toxicológico?

Motoristas profissionais de carga e de passageiros, na admissão e no desligamento (CLT, art. 168, §6º).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

NR-7 ↗

Conteúdo do ASO e entrega ao empregado.

CLT, art. 168, §6º ↗

Toxicológico do motorista profissional.

Lei 13.103/2015 ↗

Lei do motorista profissional.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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