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AcertoCLT
Atualizado · Lei 15.270/2025 e tabelas 2026ver mudanças

Prazo para processar a empresa

Até quando você pode entrar com a ação trabalhista e desde quando os seus direitos podem ser cobrados.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para entrar na Justiça do Trabalho?

2 anos após o fim do contrato, cobrando os direitos dos últimos 5 anos contados da data em que a ação é proposta (CF, art. 7º, XXIX).

O aviso prévio indenizado conta no prazo?

Sim. Os 2 anos começam a correr no fim do aviso, mesmo indenizado (OJ 83 da SDI-1 do TST).

Posso processar a empresa ainda trabalhando nela?

Pode. Enquanto o contrato está ativo, só corre a prescrição de 5 anos: cada mês que passa, um mês antigo deixa de poder ser cobrado.

As duas regras da prescrição

Bienal: a ação deve ser proposta em até 2 anos do fim do contrato. Quinquenal: ela alcança só os 5 anos anteriores à data em que foi proposta. As duas correm juntas — por isso esperar custa caro.