Pular para o conteúdo
AcertoCLT

Comissões: direitos do comissionista, DSR e estorno

Guia de Holerite e descontos · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: Quem ganha por comissão tem garantido pelo menos o salário mínimo (ou o piso da categoria) todo mês. A comissão é devida quando a venda é concluída (CLT, art. 466), e o estorno só é permitido se o comprador ficar insolvente (Lei 3.207/1957, art. 7º). As comissões geram DSR (Súmula 27 do TST) e refletem em férias, 13º, FGTS e aviso prévio.

Comissionista puro e misto

O comissionista puro recebe só comissões; o misto tem salário fixo mais comissões. Em qualquer caso, a remuneração do mês não pode ficar abaixo do salário mínimo (CF, art. 7º, VII) ou do piso da categoria — se as comissões não alcançarem, a empresa completa a diferença.

As comissões devem ser pagas mensalmente — admite-se até trimestralmente por acordo escrito (Lei 3.207/1957, art. 4º) — e precisam aparecer no holerite.

Quando a comissão é devida e o estorno

Pelo art. 466 da CLT, a comissão é exigível depois de ultimada a transação. Nas vendas a prazo, pode ser paga proporcionalmente às parcelas recebidas.

O estorno — a empresa descontar a comissão de uma venda cancelada — só é permitido em caso de insolvência do comprador (Lei 3.207/1957, art. 7º). Cancelamento por desistência do cliente, devolução ou inadimplência comum é risco do negócio, e a jurisprudência do TST considera ilegal o estorno nesses casos.

DSR, horas extras e reflexos

As comissões geram repouso semanal remunerado (Súmula 27 do TST) — calcule na calculadora de DSR — e integram férias, 13º, FGTS e aviso prévio pela média.

Nas horas extras, o comissionista puro recebe apenas o adicional sobre o valor-hora das comissões, porque a hora em si já foi paga pela comissão (Súmula 340 do TST). No misto, a parte fixa gera hora extra completa.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Comissionista tem direito ao salário mínimo?

Sim. Se as comissões do mês não alcançarem o mínimo ou o piso, a empresa completa.

A empresa pode descontar comissão de venda cancelada?

Só se o comprador ficar insolvente (Lei 3.207/1957, art. 7º). Cancelamento comum é risco do negócio.

Comissão gera DSR?

Sim (Súmula 27 do TST), e reflete em férias, 13º, FGTS e aviso prévio.

Comissionista recebe hora extra?

O comissionista puro recebe só o adicional sobre o valor-hora das comissões (Súmula 340 do TST).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 3.207/1957 ↗

Empregados vendedores e comissões.

CLT, art. 466 ↗

Exigibilidade da comissão.

Súmulas 27 e 340 do TST ↗

DSR e horas extras do comissionista.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

Encontrou uma divergência? Reporte aqui →