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AcertoCLT

Descontos no salário: o que é permitido e o que é proibido

Guia de Holerite e descontos · leitura de 7 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: Pelo art. 462 da CLT, o salário é intocável, com exceções: adiantamentos, descontos previstos em lei (INSS, IR, vale-transporte, pensão judicial, faltas), os previstos em convenção coletiva e os autorizados por escrito por você em seu benefício (plano de saúde, seguro, previdência privada — Súmula 342 do TST). Danos só se forem dolosos ou, se culposos, com acordo prévio.

Os descontos permitidos

Podem aparecer no seu holerite, desde que corretamente calculados:

  • INSS e IRRF — obrigatórios por lei
  • Adiantamento salarial (o "vale" quinzenal)
  • Vale-transporte — até 6% do salário básico (Lei 7.418/1985)
  • Faltas e atrasos injustificados, com o DSR da semana (calcule)
  • Pensão alimentícia determinada pela Justiça (veja o tema)
  • Consignado — parcela do empréstimo, dentro da margem de 35% (Lei 10.820/2003)
  • Plano de saúde, odontológico, seguro de vida, previdência privada, associação — com sua autorização por escrito (Súmula 342 do TST)
  • Contribuição sindical — só com autorização prévia e expressa (CLT, arts. 578 e 579)

Danos causados pelo empregado

O §1º do art. 462 separa duas situações. Dano doloso (de propósito): o desconto é sempre lícito. Dano culposo (por descuido, imprudência ou imperícia): o desconto só é permitido se houver acordo prévio — normalmente uma cláusula no contrato de trabalho — e se a culpa estiver comprovada.

Mesmo com cláusula, a empresa não pode transferir ao empregado o risco normal do negócio. Batida de veículo com culpa comprovada pode ser descontada com cláusula; o desgaste normal do carro, não. E o desconto não pode reduzir o salário a valores que inviabilizem a subsistência.

Descontos ilegais mais comuns

Quebra de caixa e cheque sem fundo sem cláusula e sem culpa comprovada; uniforme e EPI obrigatórios (são custo da empresa — CLT, art. 166 manda fornecer o EPI gratuitamente); ferramentas e equipamentos de trabalho; multas de trânsito sem identificação e culpa do condutor; produtos furtados da loja sem prova de culpa; e qualquer desconto para compensar prejuízo da empresa.

Também é irregular obrigar o empregado a usar a loja ou o "armazém" da empresa (o chamado *truck system*, vedado pelo art. 462, §§2º a 4º). Desconto ilegal deve ser devolvido, e você pode cobrar até 5 anos para trás enquanto estiver empregado, ou em até 2 anos após sair (CF, art. 7º, XXIX).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa pode descontar uniforme?

Não, quando o uniforme é obrigatório. Ele é instrumento de trabalho e custo da empresa, assim como o EPI.

Quebrei um equipamento sem querer. Podem descontar?

Só se houver acordo prévio (cláusula no contrato) e culpa comprovada (CLT, art. 462, §1º). Se foi de propósito, podem.

A empresa pode descontar contribuição sindical sem eu autorizar?

Não. Desde a Reforma Trabalhista, o desconto depende de autorização prévia e expressa.

Descontaram algo indevido. Como recupero?

Peça a devolução por escrito ao RH. Sem solução, procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho — o prazo é de até 5 anos para trás.

Existe limite total para descontos?

A CLT não fixa um percentual geral, mas o consignado tem margem de 35% e a jurisprudência protege um mínimo para a subsistência. Descontos de dano não podem anular o salário.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 462 ↗

A regra da intangibilidade e suas exceções.

Súmula 342 do TST ↗

Descontos autorizados por escrito em benefício do empregado.

Lei 10.820/2003 ↗

Consignado em folha.

CLT, arts. 166, 578 e 579 ↗

EPI gratuito e contribuição sindical autorizada.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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