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AcertoCLT
Atualizado · Lei 15.270/2025 e tabelas 2026

Pensão alimentícia descontada em folha: como funciona

Quando a Justiça fixa uma pensão alimentícia e o devedor tem emprego formal, o caminho mais seguro é o desconto direto em folha: a empresa recebe um ofício do juiz e passa a reter o valor do salário e depositar na conta indicada (CPC, art. 529).

A grande dúvida é sobre o que o percentual incide — salário bruto ou líquido, 13º, férias, horas extras, verbas da rescisão. A resposta começa sempre pelo texto da decisão judicial e é completada pela jurisprudência do STJ. Este tema explica as regras para quem paga, para quem recebe e para a empresa que faz o desconto.

⚡ Pensão alimentícia em 5 minutos

Leitura de 5 min · atualizado em 11/10/2026

  • O desconto em folha depende de ordem judicial — a empresa não pode descontar pensão por acordo informal
  • O percentual incide sobre a base que a decisão definir; quando ela fala em "rendimentos líquidos", descontam-se INSS e IR
  • Pela jurisprudência do STJ, a pensão em percentual incide sobre o 13º e o terço de férias (Tema 192)
  • Verbas indenizatórias da rescisão (como a multa de 40% do FGTS) em regra não entram, salvo determinação expressa
  • Quem paga pensão judicial deduz o valor integral da base do Imposto de Renda (Lei 9.250/1995, art. 4º)
  • A empresa que deixa de descontar ou de informar o juízo pode responder até criminalmente (Lei 5.478/1968, art. 22)

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Exemplos práticos

Casos com números — pela regra geral, sem convenção coletiva.

Pensão de 30% — bruto × líquido (salário R$ 4.000)

Sobre o bruto
30% × R$ 4.000 = R$ 1.200
Sobre o líquido
30% × (bruto − INSS − IR)
Efeito no IR de quem paga
o valor é deduzido da base

A base é sempre a definida na decisão judicial.

Incidência na rescisão (regra geral)

Saldo de salário e 13º
incide
Terço de férias
incide (STJ, Tema 192)
Multa de 40% do FGTS
não incide, salvo decisão
Férias indenizadas
em regra não incide

Perguntas frequentes sobre Pensão alimentícia

Qual o percentual da pensão alimentícia?

Não há percentual fixo em lei. O juiz equilibra a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (CC, art. 1.694).

A pensão pode passar de 30% do salário?

Pode. Os 30% são uma referência prática, não um limite legal. Para parcelas atrasadas junto com as mensais, o teto é 50% dos ganhos líquidos.

Pensão alimentícia é descontada antes ou depois do INSS?

Depende da base fixada: sobre o bruto, antes; sobre o líquido, depois do INSS e do IR.

Temas que conversam com Pensão alimentícia

A legislação muda — a gente te avisa

Quando uma regra de Pensão alimentícia mudar, você recebe um e-mail. Só isso — nada de spam.

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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