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AcertoCLT

Direito e adicional: 50%, 100% e o que a convenção muda

Guia de Horas extras · leitura de 4 min · nível iniciante · atualizado em 20/07/2026

Resposta rápida: Tudo que passa da sua jornada contratual (limite constitucional: 8h/dia e 44h/semana) é extra, com adicional mínimo de 50% (CF, art. 7º, XVI). Domingo/feriado trabalhado sem folga compensatória: 100%. Sua convenção pode prever mais — confira sempre.

Quando a hora vira extra

A referência é a sua jornada contratual: quem foi contratado para 6h/dia faz extra a partir da 7ª hora, mesmo abaixo do limite de 8h. Os tetos constitucionais (8h/dia, 44h/semana) valem para quem não tem jornada menor contratada.

Contam como jornada: tempo à disposição do empregador, treinamentos obrigatórios e sobreaviso pela fração. Não contam (pós-reforma, art. 4º, §2º): troca de roupa por escolha própria, lazer e práticas religiosas na empresa, tempo de deslocamento casa-trabalho.

Os adicionais

O piso é legal; o resto é negociação coletiva:

  • Dias úteis: mínimo 50% — convenções frequentemente elevam (60%, 70%, 100% após a 2ª hora…)
  • Domingos e feriados sem folga compensatória: 100% (Lei 605/1949 e Súmula 146 do TST) — além do DSR normal
  • Hora extra noturna: o adicional de 50% incide sobre a hora já acrescida dos 20% noturnos (como cumula)
  • Intervalo de almoço suprimido: o tempo cortado é pago com +50%, natureza indenizatória (art. 71, §4º)

A convenção coletiva manda muito aqui

Percentual maior, limites de compensação, janelas de banco de horas: hora extra é o território favorito das convenções. Antes de qualquer conta ou cobrança, baixe a CCT da sua categoria (site do sindicato ou Mediador/MTE) — a calculadora aceita o percentual da sua convenção.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Qual o adicional mínimo da hora extra?

50% sobre a hora normal em dias úteis; 100% em domingos e feriados sem folga compensatória.

Minha jornada é de 6 horas. Extra só depois da 8ª?

Não — extra começa quando a SUA jornada contratual estoura: a partir da 7ª hora, no caso.

Trabalhei no feriado e ganhei folga na semana. Recebo 100%?

Com folga compensatória concedida, não há os 100% — a compensação substitui o pagamento dobrado.

Cheguei 15 minutos antes todo dia. Conta?

Há tolerância legal de 5 minutos por registro (10 no dia, art. 58 §1º). Acima disso, o tempo conta como jornada.

Almoço cortado vira hora extra?

O período suprimido do intervalo é pago com +50% — verba indenizatória (sem reflexos), pela redação pós-reforma.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Constituição, art. 7º, XIII e XVI

Jornada de 8h/44h e o adicional mínimo de 50%.

CLT, arts. 58, 59 e 71

Jornada, horas suplementares e intervalos.

Súmula 146 do TST

Trabalho em domingos/feriados não compensado: pagamento em dobro.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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