Limite de 2 horas por dia: até onde a empresa pode ir

O art. 59 da CLT permite até 2 horas suplementares por dia, por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo — pós-reforma, até acordo individual tácito vale para a prorrogação simples. O que o acordo não faz é liberar mais de 2h/dia habituais.

Força maior e serviços inadiáveis (art. 61) autorizam ultrapassar excepcionalmente (no caso dos inadiáveis, até 12h no dia), com comunicação à autoridade e pagamento com adicional. "Fechamento de mês" todo mês não é força maior — é rotina mal dimensionada.

A 3ª, 4ª, 5ª hora do dia são igualmente devidas — irregularidade da empresa não vira calote permitido. Além do pagamento, o excesso habitual expõe a empresa a multa administrativa e pode configurar dano existencial em casos extremos (jornadas exaustivas reiteradas).

O intervalo entre jornadas também limita: mínimo de 11 horas entre um dia e outro (art. 66) + 24h de descanso semanal. Emendar plantões suprimindo o interjornada gera direito às horas suprimidas como extras (jurisprudência consolidada).

A escala 12x36 (12 trabalhadas, 36 de descanso) é válida por acordo individual escrito ou norma coletiva (art. 59-A) e não gera extra pela 9ª-12ª hora — a compensação está na folga longa. Nela, feriados trabalhados já se consideram compensados. O que passar das 12h, aí sim, é extra. Quem faz 12x36 confere o resto: noturno, intervalos e a folga integral.