A empresa cortou suas horas extras? A indenização da Súmula 291
Guia de Horas extras · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026
Resposta rápida: Se você fez horas extras com habitualidade por pelo menos 1 ano e a empresa as cortou total ou parcialmente, tem direito a uma indenização de 1 mês das horas suprimidas para cada ano (ou fração igual ou superior a 6 meses) de horas extras (Súmula 291 do TST). O cálculo usa a média das horas extras dos últimos 12 meses e o valor da hora extra do dia da supressão.
Quando a indenização é devida
A Súmula 291 do TST protege quem se acostumou a uma renda extra: a supressão, total ou parcial, de horas extras prestadas com habitualidade durante pelo menos 1 ano gera indenização. A empresa pode cortar as extras — não é obrigada a mantê-las —, mas paga por isso.
Habitualidade significa horas extras frequentes e regulares, não eventuais. Cortes pontuais ou meses isolados sem extras não configuram supressão.
Como calcular
1. Calcule a média mensal de horas extras dos últimos 12 meses antes do corte. 2. Multiplique pelo valor da hora extra na data da supressão (hora normal + adicional). 3. Multiplique pelo número de anos (ou frações de 6 meses ou mais) em que você fez extras.
Exemplo: média de 20 horas extras por mês, hora extra de R$ 15, extras feitas por 3 anos e 7 meses (= 4 anos para a súmula): 20 × R$ 15 × 4 = R$ 1.200. Na supressão parcial, use a média das horas que deixaram de ser feitas.
Como cobrar
Peça o pagamento ao RH com base na Súmula 291. Se não houver acordo, a indenização pode ser cobrada na Justiça do Trabalho, inclusive depois da saída (até 2 anos após o fim do contrato). Holerites e cartões de ponto são a prova principal — veja como provar horas extras.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa pode cortar minhas horas extras?
Pode, mas se você as fazia com habitualidade por pelo menos 1 ano, tem direito à indenização da Súmula 291 do TST.
Como calcular a indenização pela supressão de horas extras?
Média mensal das extras dos últimos 12 meses × valor da hora extra × número de anos (ou fração de 6 meses ou mais) de extras.
O corte parcial também dá direito?
Sim. A Súmula 291 vale para supressão total ou parcial.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Indenização pela supressão de horas extras habituais.
Horas extras e limites.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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