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AcertoCLT

A empresa cortou suas horas extras? A indenização da Súmula 291

Guia de Horas extras · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: Se você fez horas extras com habitualidade por pelo menos 1 ano e a empresa as cortou total ou parcialmente, tem direito a uma indenização de 1 mês das horas suprimidas para cada ano (ou fração igual ou superior a 6 meses) de horas extras (Súmula 291 do TST). O cálculo usa a média das horas extras dos últimos 12 meses e o valor da hora extra do dia da supressão.

Quando a indenização é devida

A Súmula 291 do TST protege quem se acostumou a uma renda extra: a supressão, total ou parcial, de horas extras prestadas com habitualidade durante pelo menos 1 ano gera indenização. A empresa pode cortar as extras — não é obrigada a mantê-las —, mas paga por isso.

Habitualidade significa horas extras frequentes e regulares, não eventuais. Cortes pontuais ou meses isolados sem extras não configuram supressão.

Como calcular

1. Calcule a média mensal de horas extras dos últimos 12 meses antes do corte. 2. Multiplique pelo valor da hora extra na data da supressão (hora normal + adicional). 3. Multiplique pelo número de anos (ou frações de 6 meses ou mais) em que você fez extras.

Exemplo: média de 20 horas extras por mês, hora extra de R$ 15, extras feitas por 3 anos e 7 meses (= 4 anos para a súmula): 20 × R$ 15 × 4 = R$ 1.200. Na supressão parcial, use a média das horas que deixaram de ser feitas.

Como cobrar

Peça o pagamento ao RH com base na Súmula 291. Se não houver acordo, a indenização pode ser cobrada na Justiça do Trabalho, inclusive depois da saída (até 2 anos após o fim do contrato). Holerites e cartões de ponto são a prova principal — veja como provar horas extras.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa pode cortar minhas horas extras?

Pode, mas se você as fazia com habitualidade por pelo menos 1 ano, tem direito à indenização da Súmula 291 do TST.

Como calcular a indenização pela supressão de horas extras?

Média mensal das extras dos últimos 12 meses × valor da hora extra × número de anos (ou fração de 6 meses ou mais) de extras.

O corte parcial também dá direito?

Sim. A Súmula 291 vale para supressão total ou parcial.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Súmula 291 do TST ↗

Indenização pela supressão de horas extras habituais.

CLT, art. 59 ↗

Horas extras e limites.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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