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AcertoCLT

Aposentado que continua trabalhando: INSS, FGTS e rescisão

Guia de INSS · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: A aposentadoria não encerra o contrato de trabalho: você pode continuar no emprego com todos os direitos (STF, ADI 1.721). O aposentado que trabalha continua contribuindo ao INSS, mas só tem direito a salário-família e reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 18, §2º). Pode sacar o FGTS ao se aposentar e, se for demitido sem justa causa depois, recebe a multa de 40% sobre todo o contrato.

O contrato continua

Desde que o STF julgou inconstitucionais as regras que extinguiam o contrato com a aposentadoria espontânea (ADIs 1.721 e 1.770), aposentar-se não é motivo de rescisão. Se o empregado continua trabalhando, o contrato segue normal — com salário, férias, 13º e FGTS.

Se a empresa demitir sem justa causa depois, a multa de 40% incide sobre todos os depósitos do contrato, inclusive os anteriores à aposentadoria (OJ 361 da SDI-1 do TST). A aposentadoria em si não dá aviso prévio nem multa: a rescisão segue a forma como o contrato terminar.

INSS e FGTS do aposentado

O aposentado que trabalha é segurado obrigatório: continua tendo o INSS descontado do salário (Lei 8.212/1991, art. 12, §4º). Essas contribuições, porém, não melhoram a aposentadoria — o STF vedou a "desaposentação" (Tema 503) — e só dão direito a salário-família e reabilitação profissional (Lei 8.213, art. 18, §2º).

A aposentadoria permite sacar todo o saldo do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, III). Os depósitos feitos depois continuam caindo na conta e podem ser sacados conforme as regras do FGTS.

As exceções

Aposentadoria especial (insalubridade): quem a recebe não pode continuar na atividade especial — o benefício é suspenso se voltar a ela (STF, Tema 709). Pode trabalhar em atividade comum.

Aposentadoria por incapacidade permanente: voltar a trabalhar faz o benefício ser cancelado, porque ele pressupõe a incapacidade total.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Me aposentei. A empresa pode me demitir por isso?

A aposentadoria não extingue o contrato. Se a empresa demitir sem justa causa, paga todas as verbas, incluindo a multa de 40% sobre todo o período.

Aposentado que trabalha paga INSS?

Sim. Continua com o desconto, mas só tem direito a salário-família e reabilitação profissional.

Posso sacar o FGTS quando me aposentar?

Sim, todo o saldo (Lei 8.036/1990, art. 20, III).

As novas contribuições aumentam minha aposentadoria?

Não. O STF vedou a desaposentação (Tema 503).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 8.213/1991, art. 18, §2º ↗

Benefícios do aposentado que trabalha.

Lei 8.036/1990, art. 20, III ↗

Saque do FGTS na aposentadoria.

STF — Temas 503 e 709 ↗

Desaposentação e aposentadoria especial.

OJ 361 da SDI-1 do TST ↗

Multa de 40% sobre todo o contrato.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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