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AcertoCLT

Dispensa discriminatória: doença, idade, gravidez e reintegração

Guia de Rescisão · leitura de 6 min · nível avançado · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: A empresa pode demitir sem justa causa, mas não por discriminação. A Lei 9.029/1995 proíbe a dispensa por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, idade, entre outros, e garante reintegração com salários do período ou remuneração em dobro, além de dano moral. Na demissão de quem tem HIV ou doença grave que gere estigma, a discriminação é presumida (Súmula 443 do TST).

O que torna a dispensa discriminatória

O art. 1º da Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e limitativas no acesso e na manutenção do emprego. A dispensa motivada por gravidez, idade, deficiência, raça, religião, orientação sexual, estado civil ou doença — e não por razões do negócio — é ilegal, mesmo que formalmente "sem justa causa".

A Súmula 443 do TST inverte o ônus da prova num caso específico: presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (como câncer, em muitas decisões). Cabe à empresa provar que a dispensa teve outro motivo.

O que o empregado pode pedir

Pelo art. 4º da Lei 9.029/1995, o empregado escolhe entre: reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, com correção e juros; ou remuneração em dobro do período de afastamento. Em ambos os casos, cabe ainda indenização por dano moral.

Para pessoas com deficiência, há uma proteção adicional: em empresas obrigadas à cota (100 ou mais empregados), a dispensa sem justa causa só pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência em condição semelhante (Lei 8.213/1991, art. 93, §1º).

Provas e prazo

Reúna o que mostre a ligação entre a demissão e o motivo discriminatório: proximidade entre a comunicação da doença ou da gravidez e a dispensa, mensagens, testemunhas, histórico de boas avaliações. O prazo para a ação é de 2 anos após o fim do contrato.

Gestantes, acidentados, membros da CIPA e dirigentes sindicais têm ainda as estabilidades próprias, que independem de prova de discriminação.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Fui demitido logo depois de descobrir uma doença grave. Tenho direito a quê?

Se a doença gera estigma, a dispensa é presumida discriminatória (Súmula 443 do TST): cabe reintegração ou indenização em dobro, além de dano moral.

A empresa pode demitir alguém por idade?

Não. A idade está entre os motivos proibidos pela Lei 9.029/1995.

O que é melhor: reintegração ou indenização em dobro?

A escolha é do empregado (Lei 9.029/1995, art. 4º). Depende de se ainda há condições de voltar ao ambiente de trabalho.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 9.029/1995 ↗

Proibição de práticas discriminatórias e reparação.

Súmula 443 do TST ↗

Presunção de discriminação (HIV e doenças graves).

Lei 8.213/1991, art. 93 ↗

Cota e dispensa de pessoas com deficiência.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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