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AcertoCLT

Exames proibidos e o sigilo dos seus dados de saúde

Guia de Exames ocupacionais · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: É crime exigir teste ou atestado de gravidez ou de esterilização para admitir ou manter alguém no emprego (Lei 9.029/1995, art. 2º), e a CLT proíbe a exigência na admissão (art. 373-A, IV). A testagem de HIV também não pode ser exigida em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Seus dados de saúde são sensíveis pela LGPD e protegidos por sigilo médico.

O que a empresa não pode exigir

A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para acesso ou manutenção do emprego e tipifica como crime (detenção de 1 a 2 anos e multa) a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos a esterilização ou a estado de gravidez (art. 2º). A CLT reforça a proibição para a admissão e a permanência da mulher no emprego (art. 373-A, IV).

Norma do Ministério do Trabalho proíbe a exigência de testagem de HIV, direta ou indireta, nos exames ocupacionais. E exames sem relação com os riscos da função — genéticos, por exemplo — não fazem parte do PCMSO e podem configurar discriminação.

Sigilo médico e LGPD

O médico do trabalho deve guardar sigilo: para a empresa, ele informa apenas a conclusão (apto ou inapto, e eventuais restrições), não o diagnóstico. Os dados de saúde são dados pessoais sensíveis pela LGPD, com tratamento restrito às finalidades legais — gestão da saúde ocupacional, cumprimento da NR-7 e do eSocial.

Divulgar a doença de um empregado a colegas, usar informações de saúde para punir ou demitir, ou exigir o CID em atestados como condição para abonar faltas são práticas que podem gerar indenização por dano moral (veja o guia de atestados).

Se exigirem um exame proibido

Guarde a prova da exigência (e-mail, pedido de exame, mensagem) e procure o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou a fiscalização do trabalho. A dispensa por motivo discriminatório dá direito à reintegração com pagamento de todo o período de afastamento, ou à remuneração em dobro do período, à escolha do empregado, além de dano moral (Lei 9.029/1995, art. 4º).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa pode pedir teste de gravidez na admissão?

Não. É crime pela Lei 9.029/1995 (art. 2º) e proibido pela CLT (art. 373-A, IV).

O exame admissional pode incluir teste de HIV?

Não. A testagem de HIV não pode ser exigida nos exames ocupacionais.

A empresa fica sabendo do meu diagnóstico?

Não deveria: o médico do trabalho informa só a aptidão e eventuais restrições, mantendo o sigilo do diagnóstico.

Fui demitida depois de contar que estou grávida. O que fazer?

A gestante tem estabilidade e a dispensa pode ser discriminatória. Procure o sindicato ou um advogado: cabe reintegração ou indenização.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 9.029/1995 ↗

Proíbe exigência de testes de gravidez e práticas discriminatórias.

CLT, art. 373-A ↗

Proteção ao trabalho da mulher.

LGPD (Lei 13.709/2018) ↗

Dados de saúde como dados sensíveis.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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