Exames proibidos e o sigilo dos seus dados de saúde
Guia de Exames ocupacionais · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: É crime exigir teste ou atestado de gravidez ou de esterilização para admitir ou manter alguém no emprego (Lei 9.029/1995, art. 2º), e a CLT proíbe a exigência na admissão (art. 373-A, IV). A testagem de HIV também não pode ser exigida em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Seus dados de saúde são sensíveis pela LGPD e protegidos por sigilo médico.
O que a empresa não pode exigir
A Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para acesso ou manutenção do emprego e tipifica como crime (detenção de 1 a 2 anos e multa) a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos a esterilização ou a estado de gravidez (art. 2º). A CLT reforça a proibição para a admissão e a permanência da mulher no emprego (art. 373-A, IV).
Norma do Ministério do Trabalho proíbe a exigência de testagem de HIV, direta ou indireta, nos exames ocupacionais. E exames sem relação com os riscos da função — genéticos, por exemplo — não fazem parte do PCMSO e podem configurar discriminação.
Sigilo médico e LGPD
O médico do trabalho deve guardar sigilo: para a empresa, ele informa apenas a conclusão (apto ou inapto, e eventuais restrições), não o diagnóstico. Os dados de saúde são dados pessoais sensíveis pela LGPD, com tratamento restrito às finalidades legais — gestão da saúde ocupacional, cumprimento da NR-7 e do eSocial.
Divulgar a doença de um empregado a colegas, usar informações de saúde para punir ou demitir, ou exigir o CID em atestados como condição para abonar faltas são práticas que podem gerar indenização por dano moral (veja o guia de atestados).
Se exigirem um exame proibido
Guarde a prova da exigência (e-mail, pedido de exame, mensagem) e procure o sindicato, o Ministério Público do Trabalho ou a fiscalização do trabalho. A dispensa por motivo discriminatório dá direito à reintegração com pagamento de todo o período de afastamento, ou à remuneração em dobro do período, à escolha do empregado, além de dano moral (Lei 9.029/1995, art. 4º).
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa pode pedir teste de gravidez na admissão?
Não. É crime pela Lei 9.029/1995 (art. 2º) e proibido pela CLT (art. 373-A, IV).
O exame admissional pode incluir teste de HIV?
Não. A testagem de HIV não pode ser exigida nos exames ocupacionais.
A empresa fica sabendo do meu diagnóstico?
Não deveria: o médico do trabalho informa só a aptidão e eventuais restrições, mantendo o sigilo do diagnóstico.
Fui demitida depois de contar que estou grávida. O que fazer?
A gestante tem estabilidade e a dispensa pode ser discriminatória. Procure o sindicato ou um advogado: cabe reintegração ou indenização.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Proíbe exigência de testes de gravidez e práticas discriminatórias.
Proteção ao trabalho da mulher.
Dados de saúde como dados sensíveis.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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