Pular para o conteúdo
AcertoCLT

Piso da categoria: o salário mínimo da convenção coletiva

Guia de Salário mínimo e pisos · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: O piso da categoria é o menor salário que pode ser pago a uma profissão naquela região, fixado em convenção ou acordo coletivo (CF, art. 7º, V). Ele costuma ser maior que o mínimo nacional e o regional. Algumas profissões têm piso em lei federal. Regra prática: vale o maior entre o mínimo nacional, o piso regional (quando aplicável) e o piso da sua categoria.

O que é e onde encontrar

A Constituição garante o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, V). Na prática, ele é negociado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal (ou a empresa) e fica na convenção ou acordo coletivo, normalmente com reajuste na data-base da categoria.

Para encontrar o seu: descubra o sindicato da sua categoria e região, e consulte a convenção no sistema oficial Mediador, do Ministério do Trabalho, ou no site do sindicato — o passo a passo está no guia de como encontrar e ler a convenção.

Qual piso vale: nacional, regional ou da categoria?

O mínimo nacional é o piso absoluto: nada pode ficar abaixo dele. O piso regional se aplica a quem não tem piso em lei federal ou norma coletiva. O piso da categoria se aplica a quem está coberto pela convenção — e, se por acaso ficar abaixo do mínimo nacional (o que acontece quando a convenção atrasa o reajuste), vale o nacional.

Desde a Reforma Trabalhista, a convenção pode prevalecer sobre a lei em muitos temas (CLT, art. 611-A), mas não pode reduzir o salário mínimo nem outros direitos constitucionais (art. 611-B).

Pisos em lei federal e como cobrar

Algumas profissões têm piso fixado em lei federal, que vale em todo o país independentemente de convenção — é o caso da enfermagem (Lei 14.434/2022, cuja aplicação foi modulada pelo STF). Pisos atrelados ao salário mínimo são polêmicos, porque o STF proíbe usar o mínimo como indexador de reajustes automáticos (Súmula Vinculante 4) — nesses casos, vale conferir a situação da sua profissão com o conselho ou o sindicato.

Se a empresa paga abaixo do piso, você tem direito às diferenças salariais dos últimos 5 anos, com reflexos em férias, 13º, FGTS e horas extras. Procure o sindicato — ele tem legitimidade para cobrar em nome da categoria — ou a Justiça do Trabalho.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Como sei qual é o piso da minha categoria?

Consulte a convenção coletiva do seu sindicato no sistema Mediador do MTE ou no site do sindicato.

A empresa pode pagar menos que o piso da categoria?

Não. Você tem direito às diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos.

Se o piso da convenção estiver abaixo do mínimo nacional, qual vale?

O mínimo nacional. Nenhuma norma pode fixar salário abaixo dele.

Piso da categoria e salário mínimo são a mesma coisa?

Não. O mínimo é nacional e vale para todos; o piso é da categoria, negociado em convenção, e costuma ser maior.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Constituição, art. 7º, IV e V ↗

Salário mínimo e piso salarial.

CLT, arts. 611-A e 611-B ↗

O que a convenção pode e não pode mudar.

Súmula Vinculante 4 do STF ↗

Mínimo não pode ser indexador.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

Encontrou uma divergência? Reporte aqui →