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AcertoCLT

Equiparação salarial: requisitos e como provar (art. 461)

Guia de Igualdade salarial · leitura de 7 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: Você tem direito ao mesmo salário de um colega (o paradigma) quando ambos exercem a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, e a diferença de tempo na função não passa de 2 anos e na empresa não passa de 4 anos (CLT, art. 461). Plano de cargos válido afasta o direito.

Os requisitos, um a um

Identidade de função: importa o que se faz, não o nome do cargo. Dois "assistentes" com tarefas diferentes não se equiparam; um "auxiliar" e um "analista" que fazem exatamente o mesmo trabalho, sim.

Trabalho de igual valor: mesma produtividade e mesma perfeição técnica (§1º). Diferenças reais de qualidade ou resultado podem justificar salários distintos.

Mesmo estabelecimento: desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a comparação é feita no mesmo estabelecimento empresarial, não mais na mesma "localidade".

Tempo: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a 4 anos, e a diferença de tempo na função, superior a 2 anos (§1º).

Quando a equiparação não cabe

Quadro de carreira ou plano de cargos e salários: se a empresa tem plano adotado por norma interna ou negociação coletiva, a equiparação não se aplica — e, desde a Reforma, o plano não precisa de homologação em órgão público (§2º). As promoções podem ser por merecimento, antiguidade ou ambos.

Trabalhador readaptado por deficiência física ou mental atestada pelo INSS não serve de paradigma (§4º). E a equiparação só vale entre empregados contemporâneos no cargo: a Reforma vedou a indicação de paradigmas remotos — a chamada equiparação "em cadeia" —, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria (§5º).

Como provar e cobrar

Na Justiça, cabe ao trabalhador provar a identidade de função; cabe à empresa provar os fatos que impedem a equiparação, como diferença de produtividade ou de tempo (Súmula 6 do TST). Testemunhas, e-mails, organogramas, avaliações de desempenho e descrições de tarefas ajudam.

Reconhecida a equiparação, você recebe as diferenças salariais com reflexos em férias + 1/3, 13º, FGTS, horas extras e aviso prévio, limitadas aos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Ganho menos que um colega que faz o mesmo trabalho. Tenho direito à diferença?

Se cumpridos os requisitos do art. 461 da CLT (mesma função, igual valor, mesmo estabelecimento e diferenças de tempo dentro dos limites), sim.

Colega de outra filial pode ser paradigma?

Não, desde a Reforma Trabalhista: a comparação é no mesmo estabelecimento empresarial.

Plano de cargos impede a equiparação?

Sim, se for válido e efetivamente aplicado. Desde 2017 ele não precisa de homologação.

Quem precisa provar o quê?

O trabalhador prova a identidade de função; a empresa prova o que impede a equiparação (Súmula 6 do TST).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 461 ↗

Equiparação salarial.

Súmula 6 do TST ↗

Critérios e ônus da prova na equiparação.

Constituição, art. 7º, XXX ↗

Proibição de diferenças salariais discriminatórias.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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