Rescisão indireta: a justa causa do patrão (art. 483 da CLT)
A justa causa não é só do empregado. Quando a empresa comete falta grave — atrasa salário, não deposita o FGTS, assedia, exige o que o contrato não prevê —, o trabalhador pode romper o contrato e receber tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa. É a rescisão indireta (CLT, art. 483).
Ela não acontece "de boca": é reconhecida pela Justiça do Trabalho. Por isso, este guia mostra quais faltas valem, como pedir (continuando ou não a trabalhar), as provas que funcionam, o que você recebe e o risco de o pedido ser negado — que pode transformar a saída em pedido de demissão.
⚡ Rescisão indireta em 5 minutos
Leitura de 5 min · atualizado em 11/10/2026
- O art. 483 da CLT lista as faltas graves do empregador: exigir serviço além das forças, rigor excessivo, perigo, descumprir o contrato, ofensas, agressão e redução do trabalho por peça
- Atraso de salário e FGTS não depositado estão entre os motivos mais reconhecidos pela Justiça
- Reconhecida, você recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego
- É pedida por ação trabalhista — em alguns casos você pode continuar trabalhando até a sentença (art. 483, §3º)
- Se o juiz negar, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão: junte provas antes de sair
- Prazo para entrar com a ação: 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos
O que você deseja fazer?
Guias completos
Faltas graves do empregador
Cada hipótese do art. 483 da CLT explicada com exemplos: salário atrasado, FGTS não depositado, assédio moral, desvio de função, rigor excessivo, ambiente perigoso e redução de salário.
Como pedir
O caminho da rescisão indireta: reunir provas, notificar a empresa, entrar com a ação trabalhista, quando continuar trabalhando (art. 483, §3º) e quanto tempo leva.
Verbas e riscos
As verbas da rescisão indireta (iguais às da demissão sem justa causa), o seguro-desemprego, o saque do FGTS com multa de 40% e o que acontece se o juiz negar o pedido.
Acordo para sair da empresa: vale a pena?
Compare o acordo do art. 484-A com a rescisão indireta.
Ferramentas de Rescisão indireta
Grátis, sem cadastro — e com a conta aberta linha a linha.
Exemplos práticos
Casos com números — pela regra geral, sem convenção coletiva.
FGTS não depositado por 8 meses — salário R$ 3.000
- Depósitos que faltam
- 8 × R$ 240 = R$ 1.920
- Motivo
- art. 483, "d" (descumprimento)
- Pode continuar trabalhando?
- sim (§3º)
- Multa de 40%
- sobre todos os depósitos devidos
Os depósitos atrasados são cobrados com correção. Veja o guia do FGTS atrasado.
Rescisão indireta × pedido de demissão
- Aviso prévio
- indenizado × você cumpre/indeniza
- Multa de 40% do FGTS
- sim × não
- Saque do FGTS
- sim × não
- Seguro-desemprego
- sim × não
O caminho da rescisão indireta
Falta grave
Atraso de salário, FGTS, assédio ou outra hipótese do art. 483.
Provas
Extratos, holerites, mensagens e testemunhas.
Ação trabalhista
Com o sindicato ou advogado, na Vara do Trabalho.
Trabalhar ou se afastar
Permanecer (alíneas "d" e "g") ou comunicar o afastamento por escrito.
Audiência
Tentativa de acordo e produção de provas.
Sentença
Reconhecida: verbas de dispensa sem justa causa, guias do FGTS e do seguro.
Perguntas frequentes sobre Rescisão indireta
O que é rescisão indireta?
É o fim do contrato por falta grave do empregador (CLT, art. 483), com as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
Quais os motivos mais comuns?
Salário atrasado, FGTS não depositado, assédio moral e descumprimento de obrigações do contrato.
A empresa precisa concordar?
Não. Quem reconhece a rescisão indireta é a Justiça do Trabalho.
Tenho direito a tudo como se tivesse sido demitido?
Sim: aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego, além das demais verbas.
Qual o prazo para pedir?
Até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.
Base legal
As normas que sustentam tudo o que está nesta página — confira na fonte.
Rescisão indireta.
Mora contumaz salarial.
FGTS e multa de 40%.
Direitos dos trabalhadores e prescrição.
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A legislação muda — a gente te avisa
Quando uma regra de Rescisão indireta mudar, você recebe um e-mail. Só isso — nada de spam.
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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