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AcertoCLT
Atualizado · Lei 15.270/2025 e tabelas 2026

Rescisão indireta: a justa causa do patrão (art. 483 da CLT)

A justa causa não é só do empregado. Quando a empresa comete falta grave — atrasa salário, não deposita o FGTS, assedia, exige o que o contrato não prevê —, o trabalhador pode romper o contrato e receber tudo como se tivesse sido demitido sem justa causa. É a rescisão indireta (CLT, art. 483).

Ela não acontece "de boca": é reconhecida pela Justiça do Trabalho. Por isso, este guia mostra quais faltas valem, como pedir (continuando ou não a trabalhar), as provas que funcionam, o que você recebe e o risco de o pedido ser negado — que pode transformar a saída em pedido de demissão.

⚡ Rescisão indireta em 5 minutos

Leitura de 5 min · atualizado em 11/10/2026

  • O art. 483 da CLT lista as faltas graves do empregador: exigir serviço além das forças, rigor excessivo, perigo, descumprir o contrato, ofensas, agressão e redução do trabalho por peça
  • Atraso de salário e FGTS não depositado estão entre os motivos mais reconhecidos pela Justiça
  • Reconhecida, você recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque e seguro-desemprego
  • É pedida por ação trabalhista — em alguns casos você pode continuar trabalhando até a sentença (art. 483, §3º)
  • Se o juiz negar, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão: junte provas antes de sair
  • Prazo para entrar com a ação: 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos

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Exemplos práticos

Casos com números — pela regra geral, sem convenção coletiva.

FGTS não depositado por 8 meses — salário R$ 3.000

Depósitos que faltam
8 × R$ 240 = R$ 1.920
Motivo
art. 483, "d" (descumprimento)
Pode continuar trabalhando?
sim (§3º)
Multa de 40%
sobre todos os depósitos devidos

Os depósitos atrasados são cobrados com correção. Veja o guia do FGTS atrasado.

Rescisão indireta × pedido de demissão

Aviso prévio
indenizado × você cumpre/indeniza
Multa de 40% do FGTS
sim × não
Saque do FGTS
sim × não
Seguro-desemprego
sim × não

O caminho da rescisão indireta

  1. Falta grave

    Atraso de salário, FGTS, assédio ou outra hipótese do art. 483.

  2. Provas

    antes de tudo

    Extratos, holerites, mensagens e testemunhas.

  3. Ação trabalhista

    até 2 anos

    Com o sindicato ou advogado, na Vara do Trabalho.

  4. Trabalhar ou se afastar

    Permanecer (alíneas "d" e "g") ou comunicar o afastamento por escrito.

  5. Audiência

    Tentativa de acordo e produção de provas.

  6. Sentença

    Reconhecida: verbas de dispensa sem justa causa, guias do FGTS e do seguro.

Perguntas frequentes sobre Rescisão indireta

O que é rescisão indireta?

É o fim do contrato por falta grave do empregador (CLT, art. 483), com as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

Quais os motivos mais comuns?

Salário atrasado, FGTS não depositado, assédio moral e descumprimento de obrigações do contrato.

A empresa precisa concordar?

Não. Quem reconhece a rescisão indireta é a Justiça do Trabalho.

Tenho direito a tudo como se tivesse sido demitido?

Sim: aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego, além das demais verbas.

Qual o prazo para pedir?

Até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.

Temas que conversam com Rescisão indireta

A legislação muda — a gente te avisa

Quando uma regra de Rescisão indireta mudar, você recebe um e-mail. Só isso — nada de spam.

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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