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AcertoCLT

CAT: quem emite, prazos e os benefícios acidentários

Guia de Acidente de trabalho · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida pela empresa até o 1º dia útil seguinte ao acidente — e imediatamente em caso de morte (Lei 8.213/1991, art. 22), mesmo que não haja afastamento. Se a empresa não emitir, podem emitir o próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública, pelo Meu INSS.

A CAT: prazos e quem emite

A empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o 1º dia útil seguinte à ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa (art. 22). A CAT é devida mesmo sem afastamento — um corte que exigiu só curativo também é registrado. Uma cópia deve ser entregue ao acidentado e ao sindicato.

Se a empresa se recusar ou "esquecer", a CAT pode ser emitida pelo acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que fez o atendimento ou qualquer autoridade pública, sem prazo (art. 22, §2º). O registro é feito online, no Meu INSS.

Os benefícios acidentários

Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91): pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento, sem exigência de carência (art. 26, II). Durante o afastamento, a empresa continua depositando o FGTS (veja os direitos no afastamento).

Auxílio-acidente: se, após a consolidação das lesões, ficou sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual, o INSS paga 50% do salário de benefício como indenização mensal, que pode ser recebida junto com o salário até a aposentadoria (art. 86).

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é calculada em 100% da média dos salários de contribuição (EC 103/2019, art. 26, §3º, II), contra 60% + 2% por ano na regra comum. A pensão por morte parte dessa base, aplicando as cotas por dependente.

Estabilidade de 12 meses

Quem recebeu o benefício acidentário tem garantia de emprego por 12 meses após a cessação do auxílio (art. 118). O TST exige afastamento superior a 15 dias com percepção do benefício, salvo quando a doença ocupacional é constatada depois da dispensa e tem relação com o trabalho (Súmula 378). Demissão sem justa causa nesse período dá direito à reintegração ou à indenização dos salários do período. Veja também o guia de estabilidades.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa não quer emitir a CAT. O que faço?

Você mesmo, sua família, o sindicato ou o médico podem emitir a CAT pelo Meu INSS, sem prazo (Lei 8.213/1991, art. 22, §2º).

Precisa emitir CAT se não houve afastamento?

Sim. A CAT é obrigatória para todo acidente de trabalho, com ou sem afastamento.

O auxílio-acidente pode ser recebido junto com o salário?

Sim. É uma indenização mensal pela sequela, paga até a aposentadoria.

Acidente de trabalho exige carência no INSS?

Não. Os benefícios por acidente de qualquer natureza dispensam carência.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 8.213/1991, arts. 22, 26, 86 e 118 ↗

CAT, carência, auxílio-acidente e estabilidade.

INSS — acidente de trabalho ↗

Emissão da CAT e orientações oficiais.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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