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AcertoCLT

Quando a empresa deve indenizar o acidente de trabalho

Guia de Acidente de trabalho · leitura de 7 min · nível avançado · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: Além dos benefícios do INSS, a empresa deve indenizar quando agiu com dolo ou culpa — falta de EPI, treinamento ou máquina sem proteção (CF, art. 7º, XXVIII) — e, segundo o STF, independentemente de culpa quando a atividade é de risco (Tema 932). A indenização pode incluir danos materiais (despesas e pensão), morais e estéticos.

Culpa da empresa e atividade de risco

A Constituição garante o seguro contra acidentes de trabalho (pago ao INSS pela empresa, o RAT) sem excluir a indenização devida pelo empregador quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). A culpa aparece quando a empresa descumpre as normas regulamentadoras: não fornece ou não fiscaliza o uso de EPI, não treina, mantém máquinas sem proteção, impõe jornadas exaustivas.

O STF fixou, no Tema 932 de repercussão geral, que o empregador responde objetivamente — sem precisar provar culpa — nos casos de atividade que, por sua natureza, apresente exposição habitual a risco especial, com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Exemplos: motoristas de carga, vigilantes armados, trabalho com eletricidade de alta tensão. Veja os temas no portal do STF.

O que pode ser indenizado

Danos materiais: despesas médicas, de tratamento e de transporte, lucros cessantes durante a recuperação e pensão mensal proporcional à perda da capacidade de trabalho (Código Civil, art. 950) — que pode ser paga de uma vez, a critério do juiz. A pensão é independente do benefício do INSS: um não desconta o outro.

Danos morais: pela dor, sofrimento e abalo causados pelo acidente. Danos estéticos: por cicatrizes, amputações e deformidades, que podem ser cumulados com os morais. Em caso de morte, a família pode pedir indenização e pensão.

Prazo para cobrar e prevenção

O prazo para a ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX). Em doenças ocupacionais, a contagem costuma partir da ciência inequívoca da incapacidade — normalmente a data do laudo ou da concessão do benefício.

Para prevenir, as empresas devem cumprir as NRs, manter PGR e PCMSO, fornecer EPI gratuito (CLT, art. 166), treinar e manter a CIPA ativa. O empregado, por sua vez, deve usar os EPIs e seguir as normas — a recusa injustificada pode ser falta grave (CLT, art. 158).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Sofri acidente de trabalho. A empresa tem que me indenizar?

Se houve dolo ou culpa da empresa, sim. Em atividades de risco, o STF admite indenização mesmo sem culpa (Tema 932).

Quem recebe do INSS pode receber pensão da empresa?

Sim. A pensão civil por perda da capacidade de trabalho é independente do benefício previdenciário.

Qual o prazo para processar a empresa por acidente de trabalho?

Até 2 anos após o fim do contrato. Em doença ocupacional, a jurisprudência conta da ciência inequívoca da incapacidade.

Não usei o EPI e me acidentei. Perco o direito?

Não perde os benefícios do INSS. Na indenização, a culpa do trabalhador pode reduzir ou afastar a responsabilidade, mas a empresa também responde se não fiscalizou o uso.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Constituição, art. 7º, XXVIII e XXIX ↗

Seguro, indenização por dolo ou culpa e prescrição.

Código Civil, arts. 927 e 950 ↗

Responsabilidade objetiva e pensão por incapacidade.

STF — Tema 932 ↗

Responsabilidade objetiva em atividades de risco.

Normas regulamentadoras ↗

Obrigações de segurança e saúde no trabalho.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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