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AcertoCLT

Trabalho em tempo parcial: até 30 horas, salário e férias

Guia de Contrato de trabalho · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: O regime de tempo parcial permite jornadas de até 30 horas semanais sem horas extras ou de até 26 horas com até 6 horas extras por semana (CLT, art. 58-A). O salário é proporcional ao dos que fazem a mesma função em tempo integral, e as férias seguem as mesmas regras dos demais empregados — 30 dias, com a possibilidade de vender 1/3.

As duas modalidades

Desde a Reforma Trabalhista, o art. 58-A da CLT admite dois formatos: até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras; ou até 26 horas semanais, com até 6 horas extras por semana, pagas com adicional de 50%.

As horas extras podem ser compensadas até a semana seguinte; se não forem, são pagas na folha do mês subsequente (art. 58-A, §5º). Contratos com jornada menor que 26 horas também podem ter extras, até completar as 6 semanais.

Salário, férias e direitos

O salário é proporcional à jornada, tendo como referência o salário de quem cumpre a mesma função em tempo integral (art. 58-A, §1º). O valor-hora não pode ficar abaixo do salário mínimo-hora (calcule).

Desde 2017, as férias do tempo parcial seguem a regra geral do art. 130 — 30 dias, reduzidos só pelas faltas injustificadas — e o empregado pode vender 1/3 delas (art. 58-A, §§6º e 7º). Tem também 13º, FGTS, vale-transporte e os demais direitos da CLT.

Como passar para o tempo parcial

Para quem já é empregado em tempo integral, a mudança para o tempo parcial depende de opção manifestada perante a empresa, na forma da negociação coletiva (art. 58-A, §2º). Reduzir jornada e salário sem acordo é alteração prejudicial e proibida (CLT, art. 468).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Quantas horas pode ter o contrato de tempo parcial?

Até 30 horas semanais sem extras, ou até 26 horas com até 6 horas extras por semana (CLT, art. 58-A).

Quem trabalha meio período tem 30 dias de férias?

Sim. Desde 2017, as férias do tempo parcial seguem a regra geral do art. 130 da CLT.

O salário do tempo parcial pode ser menor que o mínimo?

Pode ser proporcional às horas, mas o valor-hora não pode ser inferior ao salário mínimo-hora.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 58-A ↗

Regime de tempo parcial.

CLT, art. 130 ↗

Férias e faltas.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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