Atestado médico: seus direitos (e os limites da empresa)
Guia de Licenças · leitura de 5 min · nível iniciante · atualizado em 21/07/2026
Resposta rápida: Atestado válido abona a falta: até 15 dias (somados por mesma doença em 60 dias) quem paga é a empresa; do 16º em diante, o INSS assume (auxílio por incapacidade). A empresa pode ter médico próprio validando — mas recusar atestado legítimo é irregular.
O caminho do atestado
Doente, você apresenta o atestado no prazo da política interna (não havendo, o razoável: até 48h). Até 15 dias de afastamento, o salário corre por conta da empresa (interrupção do contrato). Passou de 15 dias pela mesma doença — ou somou 15 em 60 dias —, a empresa encaminha ao INSS para perícia do auxílio.
Atestado de qualquer médico ou dentista vale (Lei 605, art. 6º, §2º; CLT art. 6º da Lei... a ordem de preferência histórica cede ao atestado legítimo apresentado). Telemedicina vale. Rasura, letra "genérica" demais ou compra de atestado — aí sim, além da recusa, é justa causa na certa (falsificação é crime).
CID no atestado: você não é obrigado
O diagnóstico (CID) é sigiloso: o atestado vale sem CID, e condicionar o abono à revelação da doença viola a privacidade (a exceção prática são exigências de perícia/INSS). A empresa pode submeter você ao médico do trabalho para confirmar a incapacidade — o que ela não pode é divulgar sua condição de saúde ou retaliar o afastamento.
Atestado de acompanhamento (filho, cônjuge)
Direitos em lei: 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta (art. 473, XI), 2 dias para acompanhar exames da gestante (X) e até 3 dias/ano para os próprios exames preventivos de câncer (XII). Acima disso, a "declaração de acompanhamento" abona conforme convenção coletiva ou política interna — muitas ampliam bastante; confira a sua antes de aceitar desconto.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa pode recusar meu atestado?
Atestado legítimo, não — pode confirmar a incapacidade com o médico do trabalho, mas a recusa injustificada gera direito ao abono (e briga fácil de ganhar).
Atestado precisa ter CID?
Não — o diagnóstico é sigiloso e o atestado vale sem ele.
Quantos dias de atestado a empresa paga?
Até 15 dias (por doença, somáveis em 60 dias). Do 16º em diante, INSS.
Atestado de dentista vale?
Vale — odontológico abona como o médico.
Posso ser demitido por apresentar muitos atestados?
Atestados legítimos não são falta — dispensa retaliatória ou discriminatória (doença estigmatizante, Súmula 443) pode ser revertida com indenização.
Tenho direito a faltar para levar meu filho ao médico?
1 dia/ano por lei para filho de até 6 anos — e o que a sua convenção ampliar (muitas dão vários dias).
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Abono por doença e as faltas legais.
Os 15 dias da empresa e a passagem ao INSS.
Presunção de dispensa discriminatória em doença grave.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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