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Comércio em feriados: convenção coletiva e a Portaria 3.665

Guia de Feriados · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: No comércio, o trabalho em feriados só é permitido se houver autorização em convenção coletiva e respeito à lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). A Portaria MTE 3.665/2023, que acabou com a autorização permanente que vários segmentos tinham, entrou em vigor no fim de maio de 2026, depois de sucessivos adiamentos. Quem trabalha recebe folga na semana ou o dobro.

O que a lei exige

Desde 2007, o art. 6º-A da Lei 10.101/2000 diz que o trabalho em feriados no comércio em geral é permitido desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. Já para os domingos, o art. 6º autoriza o trabalho com uma regra de proteção: o repouso semanal deve coincidir com um domingo pelo menos a cada 3 semanas.

Durante anos, uma regulamentação do Ministério do Trabalho (hoje consolidada na Portaria MTP 671/2021) deu autorização permanente para vários segmentos do varejo — supermercados, farmácias, feiras — funcionarem em feriados, independentemente de convenção.

O que mudou com a Portaria 3.665/2023

A Portaria MTE 3.665/2023 retirou do comércio varejista essa autorização permanente, devolvendo a exigência de negociação coletiva prevista na lei. Publicada em novembro de 2023, teve a vigência adiada várias vezes — a última prorrogação (Portaria MTE 356/2026) criou um grupo de trabalho com representantes de empresas e trabalhadores para propor uma nova regulamentação.

Sem nova prorrogação, a portaria entrou em vigor no fim de maio de 2026. O grupo de trabalho entregou propostas ao Ministério, que podem resultar em novo texto. Por isso, a recomendação é sempre conferir o site do MTE e o Diário Oficial antes de decidir: a regra deste tema mudou muito nos últimos anos.

Os direitos de quem trabalha no varejo

Mesmo com autorização, o trabalho no feriado não é gratuito: vale a regra geral de folga compensatória na mesma semana ou pagamento em dobro (veja a conta). As convenções do comércio costumam ir além, com adicional fixo por feriado, vale-refeição extra e limite de feriados trabalhados por ano.

Se a loja abriu sem convenção que autorize, a empresa pode ser autuada pela fiscalização do trabalho. Para o empregado, o direito ao dobro (ou à folga) continua existindo de qualquer forma — e recusar o trabalho num feriado não autorizado não é falta.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

O comércio pode abrir no feriado?

Pode, se houver autorização em convenção coletiva e a lei municipal permitir (Lei 10.101/2000, art. 6º-A).

A Portaria 3.665/2023 está valendo?

Sim: entrou em vigor no fim de maio de 2026, depois de vários adiamentos. Uma nova regulamentação está em discussão no MTE — confira o site oficial.

Supermercado precisa de convenção para abrir no feriado?

Com a Portaria 3.665/2023 em vigor, o varejo em geral perdeu a autorização permanente e passou a depender de convenção coletiva.

Quem trabalha no comércio aos domingos tem folga no domingo?

Sim: o repouso deve cair num domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 10.101/2000, arts. 6º e 6º-A ↗

Domingos e feriados no comércio.

Ministério do Trabalho e Emprego ↗

Portarias 671/2021, 3.665/2023 e 356/2026.

Lei 605/1949, art. 9º ↗

Folga compensatória ou dobro.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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