Comércio em feriados: convenção coletiva e a Portaria 3.665
Guia de Feriados · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: No comércio, o trabalho em feriados só é permitido se houver autorização em convenção coletiva e respeito à lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). A Portaria MTE 3.665/2023, que acabou com a autorização permanente que vários segmentos tinham, entrou em vigor no fim de maio de 2026, depois de sucessivos adiamentos. Quem trabalha recebe folga na semana ou o dobro.
O que a lei exige
Desde 2007, o art. 6º-A da Lei 10.101/2000 diz que o trabalho em feriados no comércio em geral é permitido desde que autorizado em convenção coletiva e observada a legislação municipal. Já para os domingos, o art. 6º autoriza o trabalho com uma regra de proteção: o repouso semanal deve coincidir com um domingo pelo menos a cada 3 semanas.
Durante anos, uma regulamentação do Ministério do Trabalho (hoje consolidada na Portaria MTP 671/2021) deu autorização permanente para vários segmentos do varejo — supermercados, farmácias, feiras — funcionarem em feriados, independentemente de convenção.
O que mudou com a Portaria 3.665/2023
A Portaria MTE 3.665/2023 retirou do comércio varejista essa autorização permanente, devolvendo a exigência de negociação coletiva prevista na lei. Publicada em novembro de 2023, teve a vigência adiada várias vezes — a última prorrogação (Portaria MTE 356/2026) criou um grupo de trabalho com representantes de empresas e trabalhadores para propor uma nova regulamentação.
Sem nova prorrogação, a portaria entrou em vigor no fim de maio de 2026. O grupo de trabalho entregou propostas ao Ministério, que podem resultar em novo texto. Por isso, a recomendação é sempre conferir o site do MTE e o Diário Oficial antes de decidir: a regra deste tema mudou muito nos últimos anos.
Os direitos de quem trabalha no varejo
Mesmo com autorização, o trabalho no feriado não é gratuito: vale a regra geral de folga compensatória na mesma semana ou pagamento em dobro (veja a conta). As convenções do comércio costumam ir além, com adicional fixo por feriado, vale-refeição extra e limite de feriados trabalhados por ano.
Se a loja abriu sem convenção que autorize, a empresa pode ser autuada pela fiscalização do trabalho. Para o empregado, o direito ao dobro (ou à folga) continua existindo de qualquer forma — e recusar o trabalho num feriado não autorizado não é falta.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
O comércio pode abrir no feriado?
Pode, se houver autorização em convenção coletiva e a lei municipal permitir (Lei 10.101/2000, art. 6º-A).
A Portaria 3.665/2023 está valendo?
Sim: entrou em vigor no fim de maio de 2026, depois de vários adiamentos. Uma nova regulamentação está em discussão no MTE — confira o site oficial.
Supermercado precisa de convenção para abrir no feriado?
Com a Portaria 3.665/2023 em vigor, o varejo em geral perdeu a autorização permanente e passou a depender de convenção coletiva.
Quem trabalha no comércio aos domingos tem folga no domingo?
Sim: o repouso deve cair num domingo pelo menos uma vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º).
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Domingos e feriados no comércio.
Portarias 671/2021, 3.665/2023 e 356/2026.
Folga compensatória ou dobro.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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