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AcertoCLT
Atualizado · Lei 15.270/2025 e tabelas 2026

Feriados no trabalho: folga, dobro e as regras do comércio

Feriado é descanso remunerado: o salário do mês já paga o dia, e você não precisa trabalhar. Quando a empresa precisa de você nesse dia, a lei dá duas saídas — folga compensatória na mesma semana ou pagamento em dobro (Lei 605/1949, art. 9º). Não existe terceira opção "de graça".

Aqui está o mapa: quais datas são feriado de verdade (e quais são só ponto facultativo), como calcular o dobro, o que muda para o comércio desde que a Portaria MTE 3.665/2023 entrou em vigor e os casos que mais geram dúvida — feriado nas férias, no fim de semana e na escala 12x36.

⚡ Feriados em 5 minutos

Leitura de 5 min · atualizado em 11/10/2026

  • São 9 feriados nacionais em lei: 1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 (desde 2024) e 25/12
  • Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais — só valem se lei estadual ou municipal disser
  • Trabalhou no feriado sem folga na mesma semana? As horas valem em dobro, além do salário (Súmula 146 do TST)
  • No comércio, abrir em feriado exige convenção coletiva e respeito à lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A)
  • Feriado que cai no sábado, domingo ou nas férias não gera folga extra nem pagamento adicional
  • Na escala 12x36, os feriados já são considerados compensados (CLT, art. 59-A)

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Exemplos práticos

Casos com números — pela regra geral, sem convenção coletiva.

Feriado trabalhado sem folga — salário R$ 2.200, 44h

Valor da hora
R$ 2.200 ÷ 220 = R$ 10,00
Horas no feriado
8h
Pagamento em dobro
R$ 10 × 2 × 8 = R$ 160,00
FGTS sobre o dobro
R$ 12,80

Os R$ 160 entram além do salário normal. Faça a sua conta.

Feriado com folga na mesma semana

Trabalho
feriado de quinta-feira
Folga compensatória
segunda-feira seguinte? não vale
Folga na sexta da mesma semana
vale — sem dobro

A compensação precisa estar dentro da mesma semana do feriado.

Comércio em feriados: como a regra chegou até aqui

  1. Lei 11.603/2007

    2007

    Cria o art. 6º-A na Lei 10.101: feriado no comércio depende de convenção.

  2. Portaria MTP 671/2021

    2021

    Consolida autorizações permanentes para segmentos do varejo.

  3. Portaria MTE 3.665/2023

    nov/2023

    Revoga a autorização permanente do varejo e exige convenção.

  4. Adiamentos

    2024–2026

    A vigência é prorrogada várias vezes; a Portaria 356/2026 cria um grupo de trabalho.

  5. Vigência

    mai/2026

    Sem nova prorrogação, a Portaria 3.665 passa a valer.

Perguntas frequentes sobre Feriados

Quais são os feriados nacionais?

1/1, 21/4, 1/5, 7/9, 12/10, 2/11, 15/11, 20/11 e 25/12.

A empresa é obrigada a dar folga no feriado?

Sim, como regra. Se a atividade exigir trabalho, deve dar folga compensatória na mesma semana ou pagar em dobro.

Feriado que cai no domingo dá direito a folga na segunda?

Não. A lei garante o descanso no dia do feriado, não um dia útil a mais.

Ponto facultativo é feriado para quem trabalha em empresa privada?

Não. É dia útil normal, salvo lei local ou convenção coletiva que garanta a folga.

Feriado durante as férias estende as férias?

Não. As férias são contadas em dias corridos, incluindo feriados e fins de semana.

Temas que conversam com Feriados

A legislação muda — a gente te avisa

Quando uma regra de Feriados mudar, você recebe um e-mail. Só isso — nada de spam.

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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