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AcertoCLT

Prazo do salário e adiantamento: o que diz a lei

Guia de Holerite e descontos · leitura de 5 min · nível iniciante · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado (CLT, art. 459, §1º) — o sábado conta como dia útil, domingos e feriados não. O adiantamento quinzenal não é obrigatório por lei, mas muitas convenções o exigem. Atraso gera correção, multa prevista na convenção e, se reiterado, pode justificar a rescisão indireta.

O prazo do 5º dia útil

Para quem recebe por mês, o pagamento deve sair até o 5º dia útil do mês seguinte. Na contagem, o sábado é dia útil (entendimento tradicional do Ministério do Trabalho); domingos e feriados não contam. Pagamentos semanais ou quinzenais devem ser feitos até o 5º dia após o vencimento.

O pagamento pode ser em dinheiro, depósito em conta ou outro meio que você autorize — sempre em dia útil e no horário de trabalho ou logo após o expediente quando em espécie (CLT, arts. 463 a 465). O salário em conta deve ficar disponível dentro do prazo.

Adiantamento quinzenal ("vale")

A lei não obriga o adiantamento, mas é prática comum (geralmente 40% do salário por volta do dia 15 ou 20) e muitas convenções coletivas o tornam obrigatório. O valor adiantado é descontado no pagamento do fim do mês — por isso aparece como desconto no holerite.

Sobre o adiantamento não incide INSS nem IR no momento do pagamento: os descontos são feitos no fechamento do mês, sobre o salário total.

Salário atrasado: o que fazer

Registre as datas (extratos bancários), cobre por escrito e procure o sindicato. A convenção coletiva costuma prever multa por atraso. Atrasos reiterados — e, pela lei, o atraso de 3 meses ou mais (mora contumaz) — podem justificar a rescisão indireta, com todas as verbas de uma demissão sem justa causa.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Até que dia a empresa tem que pagar o salário?

Até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, contando o sábado como dia útil.

Sábado conta como dia útil para o pagamento do salário?

Sim, pelo entendimento tradicional do Ministério do Trabalho. Domingos e feriados não contam.

A empresa é obrigada a dar vale (adiantamento)?

Não por lei, mas muitas convenções coletivas obrigam. Confira a da sua categoria.

Salário atrasado dá direito a quê?

Correção e a multa da convenção, se houver. Atrasos reiterados podem justificar a rescisão indireta.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 459, §1º ↗

Pagamento até o 5º dia útil.

CLT, arts. 463 a 465 ↗

Forma, recibo e local do pagamento.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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