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AcertoCLT

As faltas graves do empregador que dão rescisão indireta

Guia de Rescisão indireta · leitura de 8 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta quando a empresa: (a) exige serviços superiores às suas forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato; (b) trata você com rigor excessivo; (c) expõe você a perigo manifesto; (d) não cumpre o contrato (salário atrasado, FGTS, horas extras não pagas); (e) ofende sua honra ou de sua família; (f) agride você fisicamente; ou (g) reduz o trabalho por peça ou tarefa a ponto de afetar o salário.

Descumprir o contrato (alínea "d"): o motivo mais comum

Salário atrasado: atrasos reiterados são o exemplo clássico. O Decreto-Lei 368/1968 considera mora contumaz o atraso ou sonegação de salários por 3 meses ou mais, mas a Justiça do Trabalho costuma reconhecer a rescisão indireta com atrasos menores e repetidos, porque o salário é a base da subsistência. O prazo legal de pagamento é até o 5º dia útil do mês seguinte (CLT, art. 459, §1º).

FGTS não depositado: a ausência ou irregularidade dos depósitos é reconhecida pela jurisprudência do TST como falta grave suficiente para a rescisão indireta. Confira seu extrato no app FGTS — os depósitos devem aparecer todo mês (como conferir).

Outros descumprimentos: não pagar horas extras habitualmente, não recolher o INSS descontado do salário, reduzir salário fora das hipóteses legais, não assinar a carteira, alterar a função de forma prejudicial (art. 468) ou não conceder férias.

Assédio, rigor excessivo, ofensas e agressão

Rigor excessivo (alínea "b"): perseguição, punições desproporcionais, metas humilhantes, vigilância abusiva — o que a jurisprudência chama de assédio moral costuma se enquadrar aqui e na alínea "e".

Ofensas à honra (alínea "e") contra você ou sua família, inclusive assédio sexual, e agressão física (alínea "f"), salvo em legítima defesa. A Constituição protege a honra e a imagem (art. 5º, X), e essas situações costumam gerar também indenização por dano moral.

Serviços indevidos, perigo e redução do trabalho

Serviços superiores às forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato (alínea "a"): por exemplo, obrigar um vendedor a fazer limpeza pesada ou um menor a trabalhar à noite.

Perigo manifesto de mal considerável (alínea "c"): expor o trabalhador a risco grave sem proteção — falta de EPI, máquinas sem segurança, ambiente sem condições mínimas.

Redução do trabalho por peça ou tarefa (alínea "g"): quando quem ganha por produção tem o trabalho cortado a ponto de reduzir sensivelmente o salário.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Salário atrasado dá rescisão indireta?

Sim, especialmente atrasos reiterados. A lei define mora contumaz em 3 meses, mas a Justiça reconhece com atrasos menores e repetidos.

FGTS não depositado dá rescisão indireta?

Sim. A jurisprudência do TST considera a falta de depósitos do FGTS motivo suficiente.

Assédio moral é motivo para rescisão indireta?

Sim. Enquadra-se no rigor excessivo e nas ofensas do art. 483 (alíneas "b" e "e") e costuma gerar também indenização por dano moral.

Desvio de função dá rescisão indireta?

Pode dar, se a empresa exige serviços alheios ao contrato (alínea "a") ou altera a função de forma prejudicial. Também pode gerar diferenças salariais.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 483 ↗

As faltas graves do empregador.

Decreto-Lei 368/1968 ↗

Mora contumaz salarial (3 meses).

CLT, art. 459, §1º ↗

Salário até o 5º dia útil.

Jurisprudência do TST ↗

FGTS irregular e assédio como falta grave.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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