As faltas graves do empregador que dão rescisão indireta
Guia de Rescisão indireta · leitura de 8 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: O art. 483 da CLT permite a rescisão indireta quando a empresa: (a) exige serviços superiores às suas forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato; (b) trata você com rigor excessivo; (c) expõe você a perigo manifesto; (d) não cumpre o contrato (salário atrasado, FGTS, horas extras não pagas); (e) ofende sua honra ou de sua família; (f) agride você fisicamente; ou (g) reduz o trabalho por peça ou tarefa a ponto de afetar o salário.
Descumprir o contrato (alínea "d"): o motivo mais comum
Salário atrasado: atrasos reiterados são o exemplo clássico. O Decreto-Lei 368/1968 considera mora contumaz o atraso ou sonegação de salários por 3 meses ou mais, mas a Justiça do Trabalho costuma reconhecer a rescisão indireta com atrasos menores e repetidos, porque o salário é a base da subsistência. O prazo legal de pagamento é até o 5º dia útil do mês seguinte (CLT, art. 459, §1º).
FGTS não depositado: a ausência ou irregularidade dos depósitos é reconhecida pela jurisprudência do TST como falta grave suficiente para a rescisão indireta. Confira seu extrato no app FGTS — os depósitos devem aparecer todo mês (como conferir).
Outros descumprimentos: não pagar horas extras habitualmente, não recolher o INSS descontado do salário, reduzir salário fora das hipóteses legais, não assinar a carteira, alterar a função de forma prejudicial (art. 468) ou não conceder férias.
Assédio, rigor excessivo, ofensas e agressão
Rigor excessivo (alínea "b"): perseguição, punições desproporcionais, metas humilhantes, vigilância abusiva — o que a jurisprudência chama de assédio moral costuma se enquadrar aqui e na alínea "e".
Ofensas à honra (alínea "e") contra você ou sua família, inclusive assédio sexual, e agressão física (alínea "f"), salvo em legítima defesa. A Constituição protege a honra e a imagem (art. 5º, X), e essas situações costumam gerar também indenização por dano moral.
Serviços indevidos, perigo e redução do trabalho
Serviços superiores às forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato (alínea "a"): por exemplo, obrigar um vendedor a fazer limpeza pesada ou um menor a trabalhar à noite.
Perigo manifesto de mal considerável (alínea "c"): expor o trabalhador a risco grave sem proteção — falta de EPI, máquinas sem segurança, ambiente sem condições mínimas.
Redução do trabalho por peça ou tarefa (alínea "g"): quando quem ganha por produção tem o trabalho cortado a ponto de reduzir sensivelmente o salário.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Salário atrasado dá rescisão indireta?
Sim, especialmente atrasos reiterados. A lei define mora contumaz em 3 meses, mas a Justiça reconhece com atrasos menores e repetidos.
FGTS não depositado dá rescisão indireta?
Sim. A jurisprudência do TST considera a falta de depósitos do FGTS motivo suficiente.
Assédio moral é motivo para rescisão indireta?
Sim. Enquadra-se no rigor excessivo e nas ofensas do art. 483 (alíneas "b" e "e") e costuma gerar também indenização por dano moral.
Desvio de função dá rescisão indireta?
Pode dar, se a empresa exige serviços alheios ao contrato (alínea "a") ou altera a função de forma prejudicial. Também pode gerar diferenças salariais.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
As faltas graves do empregador.
Mora contumaz salarial (3 meses).
Salário até o 5º dia útil.
FGTS irregular e assédio como falta grave.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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