IR na rescisão e na declaração anual
Guia de Imposto de Renda · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: Na rescisão, pagam IR o saldo de salário, as horas extras e o 13º (com tributação exclusiva). São isentos: aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS, multa de 40% e a indenização de PDV. No ano seguinte, a empresa entrega o informe de rendimentos, que você usa na declaração.
Rescisão: o que é tributado e o que é isento
Tributados: saldo de salário, horas extras e adicionais do mês, comissões e o 13º proporcional (este em separado, com tributação exclusiva e o redutor da Lei 15.270).
Isentos: o FGTS e a multa de 40% (Lei 7.713/1988, art. 6º, V), o aviso prévio indenizado (entendimento consolidado da Receita e do STJ), as férias indenizadas vencidas e proporcionais, com o terço (Súmula 386 do STJ), e a indenização de Programa de Demissão Voluntária (Súmula 215 do STJ).
Confira no seu TRCT se o IR foi calculado só sobre as verbas tributáveis — é um erro comum. O guia de conferência da rescisão mostra como.
Informe de rendimentos
Até o fim de fevereiro de cada ano, a empresa deve entregar o comprovante de rendimentos pagos e de imposto retido do ano anterior — mesmo para quem já saiu dela. Ele traz, em quadros separados, os rendimentos tributáveis, os isentos e os de tributação exclusiva (13º e PLR).
Preciso declarar?
Quem é obrigado a declarar é definido todo ano pela Receita: há limites de rendimentos tributáveis, de rendimentos isentos, de bens e outras situações. Mesmo com a isenção mensal da Lei 15.270, quem passa dos limites anuais continua obrigado — e a declaração pode gerar restituição se houve retenção a mais ao longo do ano.
Com a declaração pré-preenchida no portal da Receita (com conta gov.br), os dados do informe de rendimentos já aparecem automaticamente. Confira os limites do ano na página oficial do IR.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A multa de 40% do FGTS paga Imposto de Renda?
Não. O FGTS e a multa são isentos (Lei 7.713/1988, art. 6º, V).
Aviso prévio indenizado tem IR?
Não. É verba indenizatória, isenta pelo entendimento da Receita e do STJ.
Férias na rescisão pagam IR?
As férias indenizadas (vencidas e proporcionais, com o terço) são isentas — Súmula 386 do STJ.
A empresa precisa me dar o informe de rendimentos mesmo depois que saí?
Sim. O comprovante do ano é obrigatório para todos que receberam rendimentos, inclusive ex-empregados.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Rendimentos isentos, incluindo FGTS e multa.
PDV e férias indenizadas isentos.
Tabelas e regras do ano.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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