Pular para o conteúdo
AcertoCLT

Tempo de deslocamento: o fim das horas in itinere e o que ainda conta

Guia de Jornada de trabalho · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: Desde a Reforma Trabalhista, o tempo gasto de casa até o posto de trabalho, por qualquer meio — inclusive transporte fornecido pela empresa —, não conta como jornada (CLT, art. 58, §2º). Acabaram as chamadas horas in itinere. Mas o acidente no trajeto continua sendo acidente de trabalho para o INSS, e o tempo de troca de uniforme obrigatória na empresa ainda pode contar.

O que mudou com a Reforma

Antes de novembro de 2017, quem trabalhava em local de difícil acesso, sem transporte público, e usava condução da empresa tinha esse tempo contado como jornada — as horas in itinere. A Reforma reescreveu o art. 58, §2º, da CLT: o tempo despendido até a efetiva ocupação do posto não é tempo à disposição do empregador.

O TST firmou que a nova regra se aplica também aos contratos que já estavam em curso quando a Reforma entrou em vigor, a partir de 11/11/2017. Períodos anteriores continuam sujeitos à regra antiga e podem ser cobrados, observada a prescrição.

O tempo dentro da empresa

O art. 4º, §2º, da CLT lista atividades que não contam como tempo à disposição quando feitas por escolha do empregado — descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme quando não houver obrigatoriedade de trocar na empresa.

Se a empresa exige que o uniforme seja vestido no local (por higiene ou segurança, como em frigoríficos e hospitais), esse tempo conta. Variações de até 10 minutos por dia no ponto são toleradas (art. 58, §1º); passou disso, entram na jornada (veja tempo à disposição).

Acidente de trajeto continua protegido

Para a Previdência, o acidente no percurso entre a casa e o trabalho continua equiparado a acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, "d"), com benefício acidentário e estabilidade de 12 meses (veja o tema). A mudança da Reforma vale só para a contagem da jornada.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

O tempo de deslocamento até o trabalho conta como hora trabalhada?

Não, desde a Reforma Trabalhista (CLT, art. 58, §2º), mesmo com transporte fornecido pela empresa.

Ainda existem horas in itinere?

Para períodos após 11/11/2017, não. Períodos anteriores podem ser cobrados conforme a regra antiga, respeitada a prescrição.

O tempo para vestir o uniforme conta na jornada?

Conta quando a empresa obriga a troca no local. Se a troca na empresa é opcional, não conta.

Acidente no caminho do trabalho ainda é acidente de trabalho?

Sim, para o INSS (Lei 8.213/1991, art. 21).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, art. 58, §§1º e 2º ↗

Tolerância de ponto e tempo de deslocamento.

CLT, art. 4º, §2º ↗

O que não é tempo à disposição.

Lei 8.213/1991, art. 21 ↗

Acidente de trajeto.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

Encontrou uma divergência? Reporte aqui →