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Nova licença-paternidade: 10, 15 e 20 dias a partir de 2027

Guia de Licenças · leitura de 7 min · nível iniciante · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: A Lei 15.371/2026 amplia a licença-paternidade de forma gradual: 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029 — esta última etapa depende do cumprimento da meta fiscal. O período passa a ser pago como salário-paternidade, benefício da Previdência, com remuneração integral, e o pai ganha estabilidade até 1 mês depois do fim da licença. Até 31/12/2026, continuam valendo os 5 dias.

O cronograma da ampliação

Até o fim de 2026, vale a regra constitucional de 5 dias (20 na Empresa Cidadã). A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (art. 14) e fixa a duração total da licença e do salário-paternidade em 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029 (art. 11).

A etapa dos 20 dias só é efetivada se a meta fiscal da lei de diretrizes orçamentárias for cumprida; se não for, ela fica para o segundo exercício seguinte ao cumprimento (art. 11, §§1º e 2º). Nos casos de filho ou adolescente adotado com deficiência, o período é acrescido de 1/3 (art. 12).

Na Empresa Cidadã, a prorrogação continua sendo de 15 dias além do período obrigatório (Lei 11.770/2008, na redação dada pela Lei 15.371).

Como pedir e o que muda na rotina

O empregado deve comunicar a empresa com pelo menos 30 dias de antecedência o período previsto para a licença, apresentando atestado com a data provável do parto ou certidão da Vara da Infância sobre a guarda (art. 3º). Em parto antecipado, o afastamento é imediato e a comunicação é feita assim que possível.

Depois, entregue a certidão de nascimento ou o termo de guarda. Se pedir com 30 dias de antecedência, você também tem direito a emendar as férias logo após a licença (CLT, art. 134, §4º). Em caso de internação da mãe ou do bebê ligada ao parto, a licença é prorrogada pelo tempo da internação (CLT, art. 392, §8º).

Durante a licença, o pai não pode exercer atividade remunerada e deve participar dos cuidados com a criança (art. 2º, §2º). A licença pode ser suspensa ou negada quando há indícios concretos de violência doméstica ou abandono material (art. 2º, §3º).

Salário-paternidade, estabilidade e casos especiais

Para o empregado, o salário-paternidade é igual à remuneração integral, proporcional aos dias de licença (Lei 8.213, art. 73-D, incluído pela Lei 15.371), e segue, no que couber, as regras do salário-maternidade. Quem ganha salário variável recebe pela média dos últimos 6 meses (CLT, art. 393).

A dispensa sem justa causa é proibida do início da licença até 1 mês após o seu término (art. 4º). Se a empresa demitir depois do aviso e antes do início da licença, frustrando o gozo, deve indenizar esse período em dobro.

Quando não há mãe no registro civil, ou quando só o pai adota, a licença-paternidade equivale à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade (CLT, art. 392-D). No falecimento da mãe, o pai assume o período mais favorável (art. 392-B).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Quantos dias de licença-paternidade em 2027?

10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 em 2028 e 20 em 2029 (esta última condicionada à meta fiscal) — Lei 15.371/2026, art. 11.

Quem paga a nova licença-paternidade?

Ela vira salário-paternidade, custeado pela Previdência Social. Para o empregado, o valor é a remuneração integral do período.

O pai tem estabilidade depois da licença?

Sim: do início da licença até 1 mês após o fim dela, a dispensa sem justa causa é proibida (art. 4º).

Preciso avisar a empresa com antecedência?

Sim, com pelo menos 30 dias, apresentando atestado com a data provável do parto ou a certidão da Vara da Infância. Em parto antecipado, o afastamento é imediato.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 15.371/2026 ↗

Licença e salário-paternidade, cronograma e estabilidade.

CLT, arts. 134, 392, 392-B, 392-D e 393 ↗

Férias emendadas, internação, ausência materna e remuneração.

Lei 11.770/2008 ↗

Empresa Cidadã: mais 15 dias.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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