Pensão descontada em folha: o caminho da ordem judicial
Guia de Pensão alimentícia · leitura de 6 min · nível iniciante · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: Fixada a pensão, o juiz envia um ofício ao empregador determinando o desconto em folha (CPC, art. 529). A partir da primeira remuneração seguinte, a empresa retém o valor e deposita na conta do beneficiário. O desconto aparece no holerite como pensão alimentícia e reduz a base do IR de quem paga. Se a empresa descumprir, pode responder por crime (Lei 5.478/1968, art. 22).
A ordem judicial
A pensão pode ser fixada em sentença, em acordo homologado pelo juiz ou em decisão provisória. Quando o devedor é empregado, o juiz pode determinar o desconto em folha (CPC, art. 529) — o ofício informa o percentual ou valor, a base de cálculo, os dados da conta e a partir de quando o desconto começa.
O desconto pode servir também para parcelas atrasadas: o débito vencido pode ser descontado aos poucos junto com as prestações do mês, desde que, somados, os descontos não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, §3º).
O que a empresa deve fazer
Ao receber o ofício, a empresa deve cumprir a partir da primeira remuneração posterior, depositar o valor na data indicada e informar ao juízo quando solicitada. Ela é mera intermediária: não decide o percentual nem pode alterar a base sem nova ordem.
Deixar de efetuar o desconto, atrasar o repasse ou prestar informações falsas sobre o salário do empregado sujeita o responsável às penas do art. 22 da Lei 5.478/1968 e pode tornar a empresa responsável pelos valores não repassados. Quando o empregado sai, a empresa deve comunicar o juízo.
Como aparece no holerite
A pensão aparece como desconto ("pensão alimentícia judicial") e, por ser judicial, é deduzida integralmente da base de cálculo do IRRF de quem paga (Lei 9.250/1995, art. 4º, II) — reduzindo o imposto. Para quem recebe, a pensão alimentícia é isenta de IR desde a decisão do STF na ADI 5.422 (2022).
Confira no seu holerite se a base usada é a da decisão (bruto, líquido ou "rendimentos líquidos") — erros de base são frequentes. Veja como ler o holerite.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa pode descontar pensão sem ordem do juiz?
Não. O desconto em folha depende de ordem judicial; acordos informais são pagos diretamente pelo devedor.
Pensão descontada em folha reduz o meu Imposto de Renda?
Sim. A pensão judicial é deduzida integralmente da base de cálculo do IRRF de quem paga.
Quem recebe pensão paga Imposto de Renda?
Não. Desde a decisão do STF na ADI 5.422 (2022), a pensão alimentícia é isenta para quem recebe.
Posso ter parcelas atrasadas descontadas também?
Sim, se o juiz determinar, desde que a soma dos descontos não passe de 50% dos ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º).
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Desconto em folha de pagamento.
Procedimento e crime do art. 22.
Dedução da pensão judicial no IR.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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