Pular para o conteúdo
AcertoCLT

Pensão descontada em folha: o caminho da ordem judicial

Guia de Pensão alimentícia · leitura de 6 min · nível iniciante · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: Fixada a pensão, o juiz envia um ofício ao empregador determinando o desconto em folha (CPC, art. 529). A partir da primeira remuneração seguinte, a empresa retém o valor e deposita na conta do beneficiário. O desconto aparece no holerite como pensão alimentícia e reduz a base do IR de quem paga. Se a empresa descumprir, pode responder por crime (Lei 5.478/1968, art. 22).

A ordem judicial

A pensão pode ser fixada em sentença, em acordo homologado pelo juiz ou em decisão provisória. Quando o devedor é empregado, o juiz pode determinar o desconto em folha (CPC, art. 529) — o ofício informa o percentual ou valor, a base de cálculo, os dados da conta e a partir de quando o desconto começa.

O desconto pode servir também para parcelas atrasadas: o débito vencido pode ser descontado aos poucos junto com as prestações do mês, desde que, somados, os descontos não ultrapassem 50% dos ganhos líquidos do devedor (art. 529, §3º).

O que a empresa deve fazer

Ao receber o ofício, a empresa deve cumprir a partir da primeira remuneração posterior, depositar o valor na data indicada e informar ao juízo quando solicitada. Ela é mera intermediária: não decide o percentual nem pode alterar a base sem nova ordem.

Deixar de efetuar o desconto, atrasar o repasse ou prestar informações falsas sobre o salário do empregado sujeita o responsável às penas do art. 22 da Lei 5.478/1968 e pode tornar a empresa responsável pelos valores não repassados. Quando o empregado sai, a empresa deve comunicar o juízo.

Como aparece no holerite

A pensão aparece como desconto ("pensão alimentícia judicial") e, por ser judicial, é deduzida integralmente da base de cálculo do IRRF de quem paga (Lei 9.250/1995, art. 4º, II) — reduzindo o imposto. Para quem recebe, a pensão alimentícia é isenta de IR desde a decisão do STF na ADI 5.422 (2022).

Confira no seu holerite se a base usada é a da decisão (bruto, líquido ou "rendimentos líquidos") — erros de base são frequentes. Veja como ler o holerite.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa pode descontar pensão sem ordem do juiz?

Não. O desconto em folha depende de ordem judicial; acordos informais são pagos diretamente pelo devedor.

Pensão descontada em folha reduz o meu Imposto de Renda?

Sim. A pensão judicial é deduzida integralmente da base de cálculo do IRRF de quem paga.

Quem recebe pensão paga Imposto de Renda?

Não. Desde a decisão do STF na ADI 5.422 (2022), a pensão alimentícia é isenta para quem recebe.

Posso ter parcelas atrasadas descontadas também?

Sim, se o juiz determinar, desde que a soma dos descontos não passe de 50% dos ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CPC, art. 529 ↗

Desconto em folha de pagamento.

Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos) ↗

Procedimento e crime do art. 22.

Lei 9.250/1995, art. 4º ↗

Dedução da pensão judicial no IR.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

Encontrou uma divergência? Reporte aqui →