Pensão incide sobre 13º, férias e rescisão?
Guia de Pensão alimentícia · leitura de 7 min · nível avançado · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: Vale primeiro o que a decisão judicial disser. Quando ela fixa um percentual sobre os "rendimentos" ou "vencimentos", o STJ entende que a pensão incide sobre as verbas remuneratórias habituais — salário, horas extras, adicionais — e também sobre o 13º e o terço de férias (Tema 192). Verbas indenizatórias, como a multa de 40% do FGTS e as férias indenizadas, em regra não entram, salvo previsão expressa.
Bruto ou líquido?
Depende da decisão. "Rendimentos brutos" significa o percentual sobre o total de proventos. "Rendimentos líquidos" significa o bruto menos os descontos obrigatórios — INSS e IRRF —, e não menos consignado, plano de saúde ou outros descontos voluntários. Na dúvida, a empresa deve pedir esclarecimento ao juízo, e não escolher a base mais conveniente.
Verba por verba
13º e terço de férias: o STJ fixou, em recurso repetitivo (Tema 192), que a pensão em percentual sobre os vencimentos incide sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias (STJ).
Horas extras, adicionais e comissões: por serem parcelas remuneratórias, em regra integram a base quando habituais — a pensão acompanha a capacidade financeira real do alimentante.
Verbas rescisórias: o saldo de salário e o 13º proporcional entram. Já verbas de natureza indenizatória — multa de 40% do FGTS, férias indenizadas e, para parte da jurisprudência, o aviso prévio indenizado — em regra não integram, a menos que a decisão determine. O FGTS não é base da pensão mensal, mas pode ser penhorado para pagar pensões em atraso.
PLR e outras verbas eventuais: há decisões nos dois sentidos — o resultado depende do texto da decisão e do caso concreto.
Na rescisão: como a empresa deve agir
Na rescisão, a empresa aplica o percentual sobre as verbas que a decisão alcança e deposita o valor ao beneficiário, informando o juízo sobre o desligamento. A calculadora de rescisão permite simular a pensão sobre o bruto ou o líquido.
Se houver dúvida relevante sobre verbas grandes (como a multa do FGTS), a empresa pode depositar em juízo o valor controverso e pedir orientação, evitando pagar a mais ou a menos.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Pensão alimentícia incide sobre o 13º?
Sim, quando fixada em percentual dos vencimentos — STJ, Tema 192.
Pensão incide sobre a multa de 40% do FGTS?
Em regra não, por ser verba indenizatória, salvo se a decisão determinar expressamente.
Pensão incide sobre horas extras?
Em regra sim, por serem verbas remuneratórias, especialmente quando habituais.
"Rendimentos líquidos" descontam o consignado?
Não. Descontam-se apenas os descontos obrigatórios (INSS e IR), salvo disposição diferente na decisão.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Incidência sobre 13º e terço de férias.
Alimentos: necessidade e possibilidade.
Desconto em folha e limite de 50%.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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