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AcertoCLT

Pensão no desemprego, no novo emprego e na revisão

Guia de Pensão alimentícia · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: Perder o emprego não extingue a pensão. Muitas decisões fixam um valor alternativo (em salários mínimos) para o desemprego; se não houver, o devedor deve pedir revisão ao juiz — nunca simplesmente parar de pagar. No novo emprego, informe o juízo para que o desconto em folha seja retomado. O atraso de até 3 prestações pode levar à prisão civil (CPC, art. 528).

Perdi o emprego. E a pensão?

A obrigação continua. Se a decisão previu um valor para o caso de desemprego (comum: um percentual do salário mínimo), passa a valer esse valor. Se não previu, o devedor deve buscar um acordo com o beneficiário (homologado pelo juiz) ou pedir revisão (Código Civil, art. 1.699), demonstrando a mudança na capacidade financeira.

O seguro-desemprego e o FGTS sacado podem ser alcançados para garantir a pensão, conforme a decisão. Parar de pagar sem autorização judicial gera dívida acumulada, que continua sendo cobrada.

Novo emprego

Ao ser contratado, informe o processo para que o juiz expeça novo ofício ao empregador. O beneficiário também pode pedir isso. Esconder o novo emprego para fugir do desconto pode agravar a situação na execução.

Revisão, exoneração e atraso

Revisão: se mudar a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga, qualquer das partes pode pedir aumento ou redução (CC, art. 1.699). Exoneração: a maioridade do filho não extingue automaticamente a pensão — é preciso decisão judicial, e a obrigação costuma continuar se o filho estiver estudando (Súmula 358 do STJ).

Atraso: a cobrança das até 3 prestações anteriores ao ajuizamento e das que vencerem no curso do processo pode ser feita sob pena de prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado (CPC, art. 528, §§3º e 7º) — a única prisão por dívida admitida pela Constituição (art. 5º, LXVII). Débitos mais antigos são cobrados por penhora de bens e salário.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Fiquei desempregado. Posso parar de pagar a pensão?

Não. Peça revisão ao juiz ou faça um acordo homologado. Parar de pagar gera dívida e pode levar à prisão civil.

A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?

Não automaticamente. É preciso decisão judicial, e a obrigação costuma continuar se o filho estiver estudando (Súmula 358 do STJ).

Quantas parcelas atrasadas levam à prisão?

A prisão civil pode ser decretada pela dívida das até 3 prestações anteriores à cobrança e das que vencerem depois (CPC, art. 528, §7º).

Mudei de emprego. A pensão continua sendo descontada?

Sim, depois que o juiz enviar o ofício ao novo empregador. Informe o processo.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Código Civil, art. 1.699 ↗

Revisão dos alimentos.

CPC, art. 528 ↗

Cobrança sob pena de prisão.

Constituição, art. 5º, LXVII ↗

Prisão civil por dívida alimentar.

STJ — Súmula 358 ↗

Exoneração exige decisão judicial.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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