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AcertoCLT

A empresa fechou ou faliu: como receber seus direitos

Guia de Rescisão · leitura de 7 min · nível avançado · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: Se a empresa fechou, a rescisão é tratada como dispensa sem justa causa: você tem direito a todas as verbas, à multa de 40%, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Na falência, os créditos trabalhistas têm prioridade até 150 salários mínimos por trabalhador (Lei 11.101/2005, art. 83, I), e os salários atrasados dos 3 meses anteriores, até 5 salários mínimos, devem ser pagos assim que houver caixa (art. 151).

A empresa simplesmente fechou

Fechar o estabelecimento é risco do negócio, e o empregado não pode arcar com ele: a rescisão segue a forma de dispensa sem justa causa, com aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40%, chave para sacar o FGTS e guias do seguro-desemprego. A "força maior" (CLT, art. 502), que reduz a indenização pela metade, só vale para acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis — não para dificuldades financeiras comuns.

Se a empresa sumiu sem pagar, a ação trabalhista pode alcançar o patrimônio dos sócios (desconsideração da personalidade jurídica) e outras empresas do mesmo grupo econômico (CLT, art. 2º, §2º). Verifique também se o FGTS foi depositado: o saldo da conta pode ser sacado mesmo sem a empresa (como consultar).

Falência: a fila de credores

Decretada a falência, os pagamentos seguem a ordem da Lei 11.101/2005. Os créditos trabalhistas vêm à frente da maioria dos credores, limitados a 150 salários mínimos por trabalhador (art. 83, I); o que passar disso entra como crédito comum. Os salários vencidos nos 3 meses anteriores à falência, até 5 salários mínimos por trabalhador, devem ser pagos logo que houver dinheiro em caixa (art. 151).

Na prática, você obtém a sentença trabalhista (ou acordo) com o valor devido e o habilita na falência, junto ao administrador judicial. Acompanhe o processo: a demora pode ser longa.

Recuperação judicial

Na recuperação judicial, a empresa continua funcionando e apresenta um plano para pagar as dívidas. Os créditos trabalhistas vencidos devem ser pagos em até 1 ano, e os salários atrasados dos 3 meses anteriores ao pedido, até 5 salários mínimos, em até 30 dias (Lei 11.101/2005, art. 54). Seu contrato continua valendo enquanto a empresa operar.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa fechou e não pagou a rescisão. O que fazer?

Procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho: a rescisão é devida como dispensa sem justa causa, e a cobrança pode alcançar os sócios e o grupo econômico.

Na falência, recebo tudo o que tenho direito?

Os créditos trabalhistas têm prioridade até 150 salários mínimos por trabalhador; o restante entra como crédito comum.

Posso sacar o FGTS se a empresa fechou?

Sim. O fechamento do estabelecimento permite o saque, e a multa de 40% é devida.

E na recuperação judicial?

Os créditos trabalhistas devem ser pagos em até 1 ano, e salários atrasados recentes até 5 salários mínimos em até 30 dias.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 11.101/2005, arts. 54, 83 e 151 ↗

Recuperação judicial, falência e prioridade dos créditos trabalhistas.

CLT, arts. 2º e 502 ↗

Grupo econômico e força maior.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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