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AcertoCLT

A prestadora não pagou: a responsabilidade da contratante

Guia de Terceirizado e temporário · leitura de 6 min · nível avançado · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: Se a prestadora não pagar, a empresa contratante responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que se beneficiou do seu trabalho (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, §5º; Súmula 331 do TST). Na prática, você processa as duas — e, se a prestadora não tiver bens, a contratante paga. Para órgãos públicos, é preciso provar falha na fiscalização do contrato.

Responsabilidade subsidiária

"Subsidiária" significa que a contratante paga se a prestadora não pagar. A lei é expressa: a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias segue regra própria (art. 5º-A, §5º). A Súmula 331 do TST estende essa responsabilidade a todas as verbas da condenação referentes ao período.

No trabalho temporário, a regra é a mesma (art. 10, §7º): a tomadora responde subsidiariamente. E, em caso de falência da agência, a tomadora responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias, pela remuneração e pela indenização do período (art. 16).

Quando a contratante é órgão público

Para a administração pública, o STF fixou no Tema 246 que a responsabilidade não é automática: a inadimplência da prestadora não transfere a dívida ao ente público, salvo se ficar demonstrada falha na fiscalização do contrato. Em 2025, o STF reforçou (Tema 1.118) que cabe ao trabalhador provar essa falha de fiscalização. Veja os temas no portal do STF.

Como cobrar

Reúna holerites, carteira, e-mails, crachá e qualquer prova de que você trabalhou para aquela contratante e em qual período. Na ação trabalhista, inclua a prestadora e a contratante no polo passivo — só assim a contratante pode ser condenada.

Os pedidos mais comuns: salários atrasados, verbas rescisórias, FGTS não depositado com a multa de 40%, multa do art. 477 pelo atraso e, se houver, horas extras. O prazo é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A terceirizada faliu. Quem paga minha rescisão?

A empresa contratante responde subsidiariamente pelas verbas do período em que você trabalhou para ela. Inclua as duas na ação.

Posso cobrar só da contratante?

O caminho é processar as duas: a contratante responde se a prestadora não pagar, e precisa ter participado do processo.

Trabalhei terceirizado para a prefeitura e não recebi. A prefeitura paga?

Só se ficar provada falha na fiscalização do contrato (STF, Temas 246 e 1.118).

A agência de temporários faliu. E agora?

A tomadora responde solidariamente pela remuneração, indenização e contribuições do período (Lei 6.019/1974, art. 16).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 6.019/1974, arts. 5º-A, 10 e 16 ↗

Responsabilidade da contratante e da tomadora.

Súmula 331 do TST ↗

Responsabilidade subsidiária pelas verbas do período.

STF — Temas 246 e 1.118 ↗

Responsabilidade da administração pública.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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