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AcertoCLT

Falecimento do empregado: o que a família recebe e como sacar

Guia de Rescisão · leitura de 5 min · nível iniciante · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: Com a morte do empregado, o contrato termina e a empresa deve pagar saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3 — sem aviso prévio nem multa de 40%. Esses valores, o FGTS e o PIS são pagos aos dependentes habilitados no INSS, em partes iguais e sem inventário (Lei 6.858/1980). A família pode ter direito também à pensão por morte.

As verbas devidas

A morte encerra o contrato. São devidos: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com o terço e eventuais horas extras ou outras verbas pendentes. Não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, porque não houve dispensa.

Se a morte decorreu de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a família pode ter direito a indenização da empresa (veja o tema).

Quem recebe e como

A Lei 6.858/1980 manda pagar os valores devidos pelo empregador, o saldo do FGTS e do PIS-Pasep em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social — sem inventário ou arrolamento. Na falta de dependentes, recebem os sucessores previstos na lei civil, por alvará judicial.

Na prática, a família pede ao INSS a certidão de dependentes habilitados (pelo Meu INSS) e a apresenta à empresa e à Caixa, junto com a certidão de óbito. Os valores de dependentes menores ficam depositados em caderneta de poupança até a maioridade, salvo autorização judicial.

Pensão por morte e seguro de vida

Os dependentes podem pedir ao INSS a pensão por morte (Lei 8.213/1991, arts. 74 a 79), cujo valor e duração dependem da idade do dependente e do tempo de contribuição. Confira também se a convenção coletiva prevê seguro de vida em grupo ou auxílio-funeral — muitas preveem.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Quem recebe a rescisão de quem morreu?

Os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais, sem inventário (Lei 6.858/1980). Sem dependentes, os herdeiros, por alvará judicial.

A família recebe a multa de 40% do FGTS?

Não. A morte não é dispensa, então não há multa; o saldo do FGTS é sacado pelos dependentes.

Precisa de inventário para sacar o FGTS de quem faleceu?

Não, quando há dependentes habilitados no INSS.

Os dependentes têm direito a pensão?

Podem ter direito à pensão por morte do INSS, conforme as regras da Lei 8.213/1991.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 6.858/1980 ↗

Pagamento aos dependentes sem inventário.

Lei 8.036/1990, art. 20 ↗

Saque do FGTS por falecimento.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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