Falecimento do empregado: o que a família recebe e como sacar
Guia de Rescisão · leitura de 5 min · nível iniciante · atualizado em 22/10/2026
Resposta rápida: Com a morte do empregado, o contrato termina e a empresa deve pagar saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3 — sem aviso prévio nem multa de 40%. Esses valores, o FGTS e o PIS são pagos aos dependentes habilitados no INSS, em partes iguais e sem inventário (Lei 6.858/1980). A família pode ter direito também à pensão por morte.
As verbas devidas
A morte encerra o contrato. São devidos: saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com o terço e eventuais horas extras ou outras verbas pendentes. Não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS, porque não houve dispensa.
Se a morte decorreu de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a família pode ter direito a indenização da empresa (veja o tema).
Quem recebe e como
A Lei 6.858/1980 manda pagar os valores devidos pelo empregador, o saldo do FGTS e do PIS-Pasep em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social — sem inventário ou arrolamento. Na falta de dependentes, recebem os sucessores previstos na lei civil, por alvará judicial.
Na prática, a família pede ao INSS a certidão de dependentes habilitados (pelo Meu INSS) e a apresenta à empresa e à Caixa, junto com a certidão de óbito. Os valores de dependentes menores ficam depositados em caderneta de poupança até a maioridade, salvo autorização judicial.
Pensão por morte e seguro de vida
Os dependentes podem pedir ao INSS a pensão por morte (Lei 8.213/1991, arts. 74 a 79), cujo valor e duração dependem da idade do dependente e do tempo de contribuição. Confira também se a convenção coletiva prevê seguro de vida em grupo ou auxílio-funeral — muitas preveem.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Quem recebe a rescisão de quem morreu?
Os dependentes habilitados no INSS, em partes iguais, sem inventário (Lei 6.858/1980). Sem dependentes, os herdeiros, por alvará judicial.
A família recebe a multa de 40% do FGTS?
Não. A morte não é dispensa, então não há multa; o saldo do FGTS é sacado pelos dependentes.
Precisa de inventário para sacar o FGTS de quem faleceu?
Não, quando há dependentes habilitados no INSS.
Os dependentes têm direito a pensão?
Podem ter direito à pensão por morte do INSS, conforme as regras da Lei 8.213/1991.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Pagamento aos dependentes sem inventário.
Saque do FGTS por falecimento.
Pensão por morte.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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