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AcertoCLT

Terceirização: direitos do terceirizado e limites da lei

Guia de Terceirizado e temporário · leitura de 7 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: Na terceirização, a empresa prestadora contrata, paga e dirige o trabalhador, que presta serviço à contratante. É permitida em qualquer atividade, inclusive a principal (Lei 6.019/1974, art. 4º-A; STF, Tema 725). O terceirizado tem todos os direitos da CLT perante a prestadora e, nas instalações da contratante, as mesmas condições de alimentação, transporte, saúde e segurança dos empregados dela.

Como funciona a terceirização

A Lei 13.429/2017 e a Reforma Trabalhista reescreveram a Lei 6.019/1974: a contratante pode transferir a execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a atividade principal, a uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços com capacidade econômica compatível (art. 4º-A). Em 2018, o STF julgou constitucional a terceirização da atividade-fim (ADPF 324 e Tema 725).

O vínculo de emprego é com a prestadora, que contrata, remunera e dirige o trabalho (art. 4º-A, §1º). A contratante não pode usar o terceirizado em atividades diferentes das previstas no contrato com a prestadora (art. 5º-A, §1º).

Os direitos do terceirizado

Perante a prestadora, todos os direitos da CLT: salário, carteira assinada, FGTS, férias + 1/3, 13º, horas extras, vale-transporte e os benefícios da convenção coletiva da categoria da prestadora.

Quando o serviço é prestado nas instalações da contratante, o terceirizado tem direito às mesmas condições de alimentação em refeitório, transporte, atendimento médico ou ambulatorial e treinamento dados aos empregados dela, além de medidas de saúde e segurança iguais (art. 4º-C). A igualdade de salário, porém, não é obrigatória — pode ser acordada entre as empresas (art. 4º-C, §1º).

Limites: quarentena e pejotização

Quarentena de 18 meses: o empregado demitido não pode voltar a prestar serviços à mesma empresa como terceirizado antes de 18 meses da demissão (art. 5º-D). Também não pode ser sócio da prestadora quem trabalhou na contratante como empregado nos 18 meses anteriores, salvo se aposentado (art. 5º-C).

Terceirização não é pejotização. Exigir que uma pessoa abra CNPJ para trabalhar com subordinação, horário e chefe — como um empregado — continua sendo fraude, e a Justiça pode reconhecer o vínculo direto (CLT, art. 9º). Antes de aceitar a proposta de "virar PJ", compare na calculadora PJ × CLT.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa pode terceirizar a atividade principal?

Sim, desde 2017, e o STF confirmou em 2018 (Tema 725).

O terceirizado tem que ganhar o mesmo salário do empregado da contratante?

Não é obrigatório; as empresas podem acordar a equivalência (Lei 6.019/1974, art. 4º-C, §1º).

Terceirizado pode usar o refeitório da contratante?

Sim, quando trabalha nas instalações dela, tem as mesmas condições de alimentação, transporte e atendimento médico (art. 4º-C).

Fui demitido e me ofereceram voltar como terceirizado. Pode?

Só depois de 18 meses da demissão (art. 5º-D da Lei 6.019/1974).

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 6.019/1974, arts. 4º-A a 5º-D ↗

Regras da terceirização.

STF — Tema 725 e ADPF 324 ↗

Terceirização da atividade-fim.

CLT, art. 9º ↗

Nulidade de atos que fraudem a CLT.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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