Assédio: seus direitos e as obrigações da empresa (NR-1)
Guia de Assédio no trabalho · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: A vítima pode pedir indenização por dano moral (a CLT fixa parâmetros conforme a gravidade — art. 223-G), a rescisão indireta com todas as verbas e, se adoecer, afastamento acidentário. A empresa responde pelos atos dos seus prepostos e deve manter canal de denúncia e treinamentos (Lei 14.457/2022) e, desde maio de 2026, gerenciar os riscos psicossociais na NR-1.
Os direitos da vítima
Dano moral: a empresa responde pelos atos de seus empregados e prepostos no trabalho. A Reforma Trabalhista criou parâmetros de indenização conforme a gravidade da ofensa — leve, média, grave e gravíssima (CLT, art. 223-G); o STF decidiu que esses valores servem como referência, e não como teto absoluto.
Rescisão indireta: assédio se enquadra nas alíneas "b" (rigor excessivo) e "e" (ofensas à honra) do art. 483, permitindo sair com aviso prévio, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.
Saúde: depressão, ansiedade e burnout relacionados ao trabalho podem ser reconhecidos como doença ocupacional, com benefício acidentário, FGTS durante o afastamento e estabilidade na volta.
Obrigações da Lei 14.457/2022
Empresas obrigadas a ter CIPA devem adotar, entre outras medidas (art. 23): regras de conduta sobre assédio sexual e outras formas de violência, amplamente divulgadas; procedimentos para receber e apurar denúncias, com anonimato e sanções aos responsáveis; inclusão do tema nas atividades da CIPA; e treinamentos ao menos a cada 12 meses. A comissão passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.
NR-1: riscos psicossociais
A atualização do capítulo 1.5 da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024) passou a exigir que o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais inclua os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho — como metas excessivas, jornadas extensas, assédio e falta de autonomia. Depois de adiamentos, a exigência entrou em fase de fiscalização em 26 de maio de 2026.
Na prática, a empresa deve identificar, avaliar e controlar esses riscos no seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com plano de ação. Para o trabalhador, isso significa que a saúde mental passou a ser item de segurança do trabalho, fiscalizável como uma máquina sem proteção.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Quanto vale uma indenização por assédio moral?
Depende da gravidade, da duração e das consequências. A CLT (art. 223-G) traz parâmetros por grau de ofensa, que o STF considerou referências, não tetos.
A empresa responde pelo assédio cometido por um gerente?
Sim. O empregador responde pelos atos de seus empregados e prepostos no exercício do trabalho.
Toda empresa precisa ter canal de denúncia de assédio?
A Lei 14.457/2022 obriga as empresas que devem ter CIPA. Nas demais, é boa prática — e a NR-1 exige o gerenciamento de riscos psicossociais.
Burnout é doença do trabalho?
Pode ser reconhecido como doença ocupacional quando relacionado ao trabalho, com direito a benefício acidentário e estabilidade.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Dano extrapatrimonial nas relações de trabalho.
Programa Emprega + Mulheres e prevenção ao assédio.
Riscos psicossociais no gerenciamento de riscos.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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