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AcertoCLT

Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, como funciona

Guia de Aviso prévio · leitura de 5 min · nível iniciante · atualizado em 20/07/2026

Resposta rápida: Aviso prévio é a antecedência mínima para encerrar o contrato sem prazo: quem rompe avisa o outro. Pode ser trabalhado (você cumpre os dias, com jornada reduzida se a demissão partiu da empresa) ou indenizado (a empresa paga os dias e você sai imediatamente).

O que é (e de onde vem)

Previsto na Constituição (art. 7º, XXI) e nos arts. 487 a 491 da CLT, o aviso protege as duas pontas: dá tempo ao trabalhador de procurar recolocação — e à empresa, de repor a vaga.

Ele existe nos contratos por prazo indeterminado. Contrato de experiência que termina na data combinada não tem aviso — o fim já era conhecido (a exceção é a cláusula assecuratória do art. 481, que reativa as regras do aviso na rescisão antecipada).

Aviso trabalhado

Você cumpre os dias normalmente, recebendo salário. Se a demissão partiu da empresa, a lei garante facilidade para procurar emprego, à sua escolha (detalhes): 2 horas a menos por dia ou 7 dias corridos de dispensa no final.

Durante o aviso o contrato segue vivo: salário, benefícios, FGTS — e faltas injustificadas podem ser descontadas. Falta grave no período pode até virar justa causa (e vice-versa: falta grave da empresa vira rescisão indireta).

Aviso indenizado

A empresa paga os dias em dinheiro e o desligamento é imediato. O valor corresponde ao salário dos dias de aviso (com médias de variáveis) e entra no acerto dos 10 dias. O ponto que mais gera diferença: o período indenizado projeta o contrato para todos os efeitos — 13º, férias e FGTS, e até a data da baixa na carteira.

Existe ainda o aviso cumprido em casa (prática sem previsão legal expressa): a empresa dispensa a presença mas paga como trabalhado. Vale o combinado por escrito — na dúvida, trate como indenizado.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

Quem escolhe se o aviso é trabalhado ou indenizado?

Quem rompe o contrato. Na dispensa, a empresa escolhe; no pedido de demissão, você propõe e a empresa pode dispensar o cumprimento.

Recebo salário durante o aviso trabalhado?

Normalmente — o contrato segue integral, com benefícios, FGTS e tudo.

Posso faltar durante o aviso trabalhado?

Falta injustificada desconta como sempre — e falta grave pode converter a dispensa em justa causa.

Contrato de experiência tem aviso prévio?

Terminando no prazo, não. Rescisão antecipada sem cláusula assecuratória segue os arts. 479/480; com a cláusula, aplicam-se as regras do aviso.

O aviso pode ser "cumprido em casa"?

É prática comum sem previsão legal específica — exija o combinado por escrito. Os efeitos práticos são os do aviso pago.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, arts. 487 a 491 ↗

O regime completo do aviso prévio.

Constituição, art. 7º, XXI ↗

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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