30 + 3 por ano: a proporcionalidade do aviso prévio
Guia de Aviso prévio · leitura de 4 min · nível iniciante · atualizado em 20/07/2026
Resposta rápida: 30 dias + 3 dias por ano completo de casa, até o teto de 90 dias. A proporcionalidade beneficia só o empregado demitido: quem pede demissão deve, no máximo, os 30 dias básicos.
A conta (com exemplos)
Pela Lei 12.506/2011: 30 dias básicos + 3 por ano completo no mesmo empregador:
- Menos de 1 ano → 30 dias
- 1 ano completo → 33 dias · 2 anos → 36 · 3 anos → 39 · 5 anos → 45
- 10 anos → 60 dias · 15 anos → 75 · 20 anos ou mais → 90 (teto)
- Fração de ano não conta: 4 anos e 11 meses = 4 anos completos = 42 dias
A pegadinha: só a favor do empregado
A proporcionalidade foi criada como proteção do trabalhador — e o Ministério do Trabalho consolidou (Nota Técnica CGRT 184/2012, seguida pela jurisprudência): no pedido de demissão, o empregado deve no máximo 30 dias à empresa, qualquer que seja o tempo de casa.
Ou seja: 10 anos de casa → a empresa te deve 60 dias se te demitir; você deve 30 se sair. Empresas que descontam 60 dias de quem pede demissão estão cobrando errado — e a diferença é recuperável.
Como contar os dias
O aviso começa a contar no dia seguinte à comunicação, em dias corridos (inclui fins de semana e feriados). Comunicado na sexta, o 1º dia é sábado. O tempo do próprio aviso (inclusive indenizado) conta como tempo de serviço — inclusive para fechar mais um ano e ganhar +3 dias? Não: os anos contam até a comunicação; a projeção não gera novo degrau de proporcionalidade.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Quantos dias de aviso tenho com 7 anos de empresa?
30 + 7×3 = 51 dias (se a empresa te demitir). Pedindo demissão: 30.
Trabalhei 11 meses. Tenho aviso proporcional?
Não — sem ano completo, valem os 30 dias básicos.
Peço demissão com 15 anos de casa. Devo 75 dias?
Não — no pedido de demissão o máximo devido é 30 dias. A proporcionalidade é só a seu favor.
O aviso conta fins de semana?
Sim — dias corridos, começando no dia seguinte à comunicação.
Qual o máximo de aviso prévio?
90 dias — atingido com 20 anos completos de casa.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Os 30 + 3 por ano, até 90 dias.
A base dos 30 dias e as consequências da falta de aviso.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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