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AcertoCLT

Plano de saúde da empresa: direitos e o que acontece na demissão

Guia de Benefícios · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026

Resposta rápida: A empresa não é obrigada por lei a oferecer plano de saúde. Mas, se você pagava parte da mensalidade e foi demitido sem justa causa, pode manter o plano por 1/3 do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses, assumindo o valor integral (Lei 9.656/1998, art. 30). O aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode manter por tempo indeterminado (art. 31).

Regras gerais do plano empresarial

Oferecer plano de saúde é decisão da empresa ou obrigação da convenção coletiva. Concedido, ele não é salário (CLT, art. 458, §2º, IV), mesmo que a empresa pague 100% da mensalidade. Isso vale também para o plano odontológico.

Durante o afastamento pelo INSS ou a licença-maternidade, o contrato continua existindo e a jurisprudência do TST entende que o plano deve ser mantido — cancelar o plano de quem está afastado por doença é uma das causas mais comuns de condenação por dano moral.

Demitido: quem pode manter o plano e por quanto tempo

O art. 30 da Lei 9.656/1998 garante a manutenção a quem cumpre três condições: foi demitido sem justa causa (ou exonerado), contribuía com parte da mensalidade e assume o pagamento integral (a parte dele e a que a empresa pagava). Quem só pagava coparticipação (por consulta ou exame) não é considerado contribuinte para esse fim.

O prazo é 1/3 do tempo de contribuição, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Exemplo: 3 anos pagando parte do plano dão direito a 12 meses. O direito vale também para os dependentes já inscritos e termina antes se você for admitido em novo emprego com plano de saúde.

A empresa deve informar por escrito a possibilidade de manutenção no desligamento, e você tem prazo para decidir — normalmente 30 dias, conforme a regulamentação da ANS. Pedido de demissão e justa causa não dão esse direito.

Aposentado

Pelo art. 31, o aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode manter o plano por tempo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura, assumindo o pagamento integral. Com menos de 10 anos, o direito é de 1 ano para cada ano de contribuição.

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a dar plano de saúde?

Não por lei. Pode ser obrigatório pela convenção coletiva da categoria.

Fui demitido. Posso continuar no plano da empresa?

Sim, se pagava parte da mensalidade e a demissão foi sem justa causa: por 1/3 do tempo de contribuição (6 a 24 meses), pagando o valor integral.

Quem só pagava coparticipação tem direito a manter o plano?

Não. A coparticipação não conta como contribuição para os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998.

A empresa pode cancelar o plano de quem está afastado pelo INSS?

Não deve. O contrato está suspenso, não extinto, e a jurisprudência do TST manda manter o plano durante o afastamento.

O plano de saúde conta como salário?

Não. A CLT (art. 458, §2º, IV) exclui a assistência médica do salário.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31 ↗

Manutenção do plano para demitidos e aposentados.

CLT, art. 458, §2º, IV ↗

Assistência médica não é salário.

ANS ↗

Regulamentação dos planos e prazos de opção.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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