Plano de saúde da empresa: direitos e o que acontece na demissão
Guia de Benefícios · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: A empresa não é obrigada por lei a oferecer plano de saúde. Mas, se você pagava parte da mensalidade e foi demitido sem justa causa, pode manter o plano por 1/3 do tempo em que contribuiu, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses, assumindo o valor integral (Lei 9.656/1998, art. 30). O aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode manter por tempo indeterminado (art. 31).
Regras gerais do plano empresarial
Oferecer plano de saúde é decisão da empresa ou obrigação da convenção coletiva. Concedido, ele não é salário (CLT, art. 458, §2º, IV), mesmo que a empresa pague 100% da mensalidade. Isso vale também para o plano odontológico.
Durante o afastamento pelo INSS ou a licença-maternidade, o contrato continua existindo e a jurisprudência do TST entende que o plano deve ser mantido — cancelar o plano de quem está afastado por doença é uma das causas mais comuns de condenação por dano moral.
Demitido: quem pode manter o plano e por quanto tempo
O art. 30 da Lei 9.656/1998 garante a manutenção a quem cumpre três condições: foi demitido sem justa causa (ou exonerado), contribuía com parte da mensalidade e assume o pagamento integral (a parte dele e a que a empresa pagava). Quem só pagava coparticipação (por consulta ou exame) não é considerado contribuinte para esse fim.
O prazo é 1/3 do tempo de contribuição, com mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Exemplo: 3 anos pagando parte do plano dão direito a 12 meses. O direito vale também para os dependentes já inscritos e termina antes se você for admitido em novo emprego com plano de saúde.
A empresa deve informar por escrito a possibilidade de manutenção no desligamento, e você tem prazo para decidir — normalmente 30 dias, conforme a regulamentação da ANS. Pedido de demissão e justa causa não dão esse direito.
Aposentado
Pelo art. 31, o aposentado que contribuiu por 10 anos ou mais pode manter o plano por tempo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura, assumindo o pagamento integral. Com menos de 10 anos, o direito é de 1 ano para cada ano de contribuição.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a dar plano de saúde?
Não por lei. Pode ser obrigatório pela convenção coletiva da categoria.
Fui demitido. Posso continuar no plano da empresa?
Sim, se pagava parte da mensalidade e a demissão foi sem justa causa: por 1/3 do tempo de contribuição (6 a 24 meses), pagando o valor integral.
Quem só pagava coparticipação tem direito a manter o plano?
Não. A coparticipação não conta como contribuição para os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998.
A empresa pode cancelar o plano de quem está afastado pelo INSS?
Não deve. O contrato está suspenso, não extinto, e a jurisprudência do TST manda manter o plano durante o afastamento.
O plano de saúde conta como salário?
Não. A CLT (art. 458, §2º, IV) exclui a assistência médica do salário.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Manutenção do plano para demitidos e aposentados.
Assistência médica não é salário.
Regulamentação dos planos e prazos de opção.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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