Vale-refeição e vale-alimentação: PAT, regras e o que mudou
Guia de Benefícios · leitura de 7 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: A lei não obriga a empresa a dar VR ou VA — a obrigação, quando existe, vem da convenção coletiva ou do contrato. Concedido, o benefício só pode ser usado em alimentação, não pode ser pago em dinheiro e não é salário (CLT, art. 457, §2º). O Decreto 12.712/2025 limitou as taxas do PAT a 3,6% e exige a abertura e a interoperabilidade das redes de aceitação.
É obrigatório? VR × VA
Nenhuma lei obriga o empregador privado a conceder vale-refeição ou vale-alimentação. Na prática, porém, a maioria das convenções coletivas estabelece o benefício, com valor mínimo por dia — e aí ele passa a ser obrigatório para a categoria. Confira a sua convenção coletiva.
Vale-refeição (VR) é para refeições prontas: restaurantes, lanchonetes, padarias. Vale-alimentação (VA) é para compras de alimentos: supermercados, açougues, hortifrútis. Muitas empresas usam cartões flexíveis que dividem o saldo entre as duas finalidades.
PAT, Lei 14.442/2022 e Decreto 12.712/2025
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei 6.321/1976, dá incentivo fiscal à empresa que fornece alimentação, com prioridade aos trabalhadores de baixa renda. A adesão é voluntária.
A Lei 14.442/2022 endureceu as regras: o benefício só pode ser usado para alimentação, ficou proibido o deságio (o "desconto" que as operadoras davam às empresas em troca de contratos) e o uso indevido sujeita a empresa e a operadora a multa de R$ 5.000 a R$ 50.000.
O Decreto 12.712/2025 atualizou o PAT: teto de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos, repasse aos lojistas em até 15 dias, proibição de "rebates" e um cronograma de abertura dos arranjos de pagamento e interoperabilidade — a ideia é que o cartão de qualquer bandeira seja aceito em qualquer maquininha. As taxas passaram a valer em fevereiro de 2026; a interoperabilidade plena tem prazo até novembro de 2026.
Nas férias, nos afastamentos e na rescisão
Se o benefício é pago por dia trabalhado (o mais comum), ele não é devido nas férias, folgas e afastamentos — salvo regra diferente na convenção. Se é um valor mensal fixo, a convenção ou a política da empresa define se continua.
Como não tem natureza salarial, o VR/VA não entra no cálculo da rescisão, das férias ou do 13º, nem tem INSS, FGTS ou IR. Atenção a um detalhe: o auxílio-alimentação pago em dinheiro perde essa proteção e pode ser considerado salário — por isso a CLT proíbe esse formato.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a dar vale-refeição?
Não por lei. A obrigação vem da convenção coletiva ou do contrato — e a maioria das convenções prevê.
Posso usar o VA em restaurante?
O VA é para compra de alimentos e o VR, para refeições prontas. Cartões flexíveis permitem dividir o saldo. O que é proibido é usar para produtos que não sejam alimentação.
Recebo VR nas férias?
Se o VR é pago por dia trabalhado, não. Se é mensal fixo, depende da convenção coletiva ou da política da empresa.
O vale-refeição entra na rescisão?
Não. Por não ser salário, não integra a rescisão, as férias nem o 13º.
O que mudou no vale-refeição em 2026?
O Decreto 12.712/2025 limitou a taxa cobrada dos estabelecimentos a 3,6%, encurtou o repasse para 15 dias e exige abertura e interoperabilidade das redes até novembro de 2026.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Auxílio-alimentação não é salário; vedado em dinheiro.
O Programa de Alimentação do Trabalhador.
Uso exclusivo em alimentação, fim do deságio e multas.
Teto de taxas, prazo de repasse e interoperabilidade.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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