Contrato intermitente: trabalho por convocação, direitos por lei

O contrato (obrigatoriamente escrito, com valor da hora nunca inferior ao mínimo ou ao piso) fica dormente até a convocação. Pelo art. 452-A: a empresa chama com 3 dias corridos de antecedência; você tem 1 dia útil para responder (silêncio = recusa); recusar não é insubordinação e não descaracteriza o contrato.

Aceitou e uma das partes cancelou sem justo motivo? Quem cancelou paga à outra multa de 50% da remuneração combinada (§4º).

Ao fim de cada período de prestação, o recibo deve discriminar:

• Remuneração das horas/dias trabalhados (nunca abaixo do mínimo proporcional)
• Férias proporcionais + 1/3
• 13º proporcional
• DSR proporcional
• Adicionais devidos (noturno, extras, insalubridade…)
• Por fora do recibo: FGTS de 8% depositado e INSS recolhido sobre o total

A cada 12 meses, você ganha 1 mês de férias — em que não pode ser convocado (o valor já veio pago nos recibos; a folga é o descanso em si).

Cuidados práticos: mês sem convocação = sem renda (e sem contribuição — atenção à qualidade de segurado); confira se os proporcionais estão discriminados (pagamento "por dentro" sem discriminar é irregular); e intermitente que trabalha com habitualidade fixa para o mesmo empregador pode, no caso concreto, discutir a descaracterização para contrato comum.