Trabalho do menor de idade: a partir de quando e com quais limites
Guia de Contrato de trabalho · leitura de 5 min · nível iniciante · atualizado em 22/10/2026
Resposta rápida: A Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14, e proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (CF, art. 7º, XXXIII). O adolescente empregado tem todos os direitos da CLT, com proteções extras: sem horas extras (salvo exceções), férias junto com as escolares e rescisão com assistência dos responsáveis.
Idade mínima e atividades proibidas
Até 14 anos, nenhum trabalho. De 14 a 16, só como jovem aprendiz. A partir de 16, emprego comum com carteira, mas com limites até os 18: proibidos o trabalho noturno (22h às 5h), em atividades perigosas ou insalubres e em locais e serviços prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico e moral (CLT, arts. 403 e 405).
O Decreto 6.481/2008 traz a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), com as atividades proibidas a menores de 18 — como trabalho com máquinas perigosas, em construção civil pesada, em bares e casas noturnas e com venda de bebidas alcoólicas.
Jornada, férias e direitos
A prorrogação da jornada é proibida ao menor, salvo para compensação por acordo coletivo ou por força maior, nos limites da CLT (art. 413). O estudante menor de 18 tem direito de fazer coincidir as férias com as férias escolares (art. 136, §2º).
Fora isso, os direitos são os mesmos de qualquer empregado: salário (nunca abaixo do mínimo-hora), 13º, férias com 1/3, FGTS, vale-transporte e os benefícios da convenção.
Recibos, rescisão e prescrição
O menor pode assinar sozinho o recibo de salário, mas a quitação da rescisão exige a assistência dos responsáveis legais (CLT, art. 439). E, enquanto o trabalhador tiver menos de 18 anos, não corre prescrição contra ele (art. 440): o prazo para cobrar direitos só começa a contar na maioridade.
Trabalho infantil pode ser denunciado ao Disque 100 ou ao Ministério Público do Trabalho.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Com quantos anos posso trabalhar com carteira assinada?
A partir dos 16 anos; dos 14 aos 16, só como jovem aprendiz.
Menor de 18 pode trabalhar à noite?
Não. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (CF, art. 7º, XXXIII).
Menor pode fazer hora extra?
Em regra não; só para compensação por acordo coletivo ou por força maior (CLT, art. 413).
O menor pode assinar a própria rescisão?
Não sozinho: a quitação da rescisão exige assistência dos responsáveis (CLT, art. 439).
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Idade mínima e trabalhos proibidos.
Proteção do trabalho do menor.
Lista das piores formas de trabalho infantil.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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