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Transferência de empregado para outra cidade: quando é permitida

Guia de Contrato de trabalho · leitura de 5 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026

Resposta rápida: A empresa não pode transferir o empregado, sem a concordância dele, para local que exija mudança de domicílio (CLT, art. 469). As exceções são os cargos de confiança e os contratos com cláusula de transferência, sempre por real necessidade do serviço, e a extinção do estabelecimento. Na transferência provisória, há adicional de 25%; as despesas da mudança são sempre da empresa (art. 470).

A regra e as exceções

Só há "transferência" para a lei quando a mudança de local exige mudança de domicílio. Trocar de unidade na mesma cidade, em regra, é alteração permitida. Para outra cidade, a regra do art. 469 é exigir a anuência do empregado.

Não precisa de concordância: quem exerce cargo de confiança e quem tem cláusula de transferência no contrato (explícita ou implícita, como vendedores viajantes) — mas, nos dois casos, só se houver real necessidade do serviço; sem ela, a transferência é abusiva (Súmula 43 do TST). Também é lícita quando o estabelecimento é extinto (§2º).

Adicional e despesas

Na transferência provisória, o empregado recebe adicional de pelo menos 25% do salário enquanto ela durar (art. 469, §3º) — calcule na calculadora de transferência. Na definitiva, não há adicional.

Em qualquer caso, as despesas resultantes da transferência — mudança, passagens, hospedagem inicial — correm por conta do empregador (art. 470).

Como contestar uma transferência abusiva

Se a transferência não tem justificativa real ou serve para punir ou forçar um pedido de demissão, o empregado pode pedir à Justiça do Trabalho uma liminar para suspendê-la (CLT, art. 659, IX). Recusar uma transferência abusiva não é falta grave. Dirigentes sindicais não podem ser transferidos de modo que impeça o exercício do mandato (art. 543).

Ferramentas que ajudam neste caso

Perguntas frequentes

A empresa pode me transferir para outra cidade sem eu concordar?

Em regra não. Só sem concordância nos cargos de confiança e contratos com cláusula de transferência, havendo real necessidade, ou se o estabelecimento fechar.

Quem paga a mudança na transferência?

A empresa, sempre (CLT, art. 470).

Tenho direito a adicional de transferência?

Na transferência provisória, sim: pelo menos 25% do salário enquanto durar.

Base legal

Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.

CLT, arts. 469 e 470 ↗

Transferência e despesas.

Súmula 43 do TST ↗

Transferência sem necessidade é abusiva.

CLT, art. 659, IX ↗

Liminar contra transferência abusiva.

Você também pode precisar

Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.

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