Férias coletivas: regras, prazos e quem tem menos de 1 ano
Guia de Férias · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 22/10/2026
Resposta rápida: A empresa pode dar férias coletivas a todos os empregados ou a setores inteiros, em até 2 períodos por ano, nenhum menor que 10 dias (CLT, art. 139). Ela deve comunicar o Ministério do Trabalho e o sindicato com 15 dias de antecedência. Quem tem menos de 12 meses de casa tira férias proporcionais e começa um novo período aquisitivo.
As regras básicas
Férias coletivas são concedidas por decisão da empresa — comum no fim de ano ou em paradas de produção. Podem abranger toda a empresa ou estabelecimentos e setores específicos e ser divididas em 2 períodos anuais, desde que nenhum tenha menos de 10 dias corridos (CLT, art. 139, §1º).
A empresa deve comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho, com 15 dias de antecedência, as datas de início e fim e os setores atingidos, e enviar cópia ao sindicato e afixar aviso no local de trabalho (art. 139, §§2º e 3º). Microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao Ministério (LC 123/2006, art. 51, V).
O pagamento segue a regra das férias individuais: remuneração do período com o terço constitucional, paga até 2 dias antes do início (CLT, art. 145).
Quem tem menos de 12 meses de casa
O empregado contratado há menos de 1 ano tira férias proporcionais (1/12 por mês trabalhado, com o terço), e na volta começa um novo período aquisitivo (CLT, art. 140).
E se as férias coletivas forem mais longas que os dias proporcionais a que ele tem direito? Os dias excedentes devem ser tratados como licença remunerada: a empresa não pode descontar o salário desses dias, porque a paralisação foi decisão dela.
Abono, faltas e o que conferir
Nas férias coletivas, a venda de 10 dias (abono pecuniário) só é possível se prevista em acordo coletivo — não depende só do empregado (CLT, art. 143, §2º).
Faltas injustificadas no período aquisitivo reduzem os dias de férias também nas coletivas (veja a escala do art. 130). E, se as férias coletivas forem dadas depois do período concessivo de alguém, aquele empregado tem direito ao pagamento em dobro.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
A empresa pode dar férias coletivas de 15 dias?
Pode. As coletivas podem ter 2 períodos por ano, desde que nenhum seja menor que 10 dias.
Com menos de 1 ano de empresa, recebo férias coletivas?
Recebe as férias proporcionais ao tempo trabalhado; os dias que excederem devem ser pagos como licença remunerada.
A empresa precisa avisar o sindicato?
Sim, com 15 dias de antecedência, além do Ministério do Trabalho (exceto ME e EPP) e de aviso no local de trabalho.
Posso vender 10 dias das férias coletivas?
Só se houver acordo coletivo prevendo o abono nas férias coletivas (CLT, art. 143, §2º).
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Férias coletivas.
Abono nas coletivas e prazo de pagamento.
ME e EPP dispensadas da comunicação.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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