Lei 14.611: igualdade salarial entre mulheres e homens
Guia de Igualdade salarial · leitura de 6 min · nível intermediário · atualizado em 11/10/2026
Resposta rápida: A Lei 14.611/2023 tornou obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens em trabalho de igual valor. Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças, a empresa paga multa de 10 vezes o novo salário devido (o dobro na reincidência). Empresas com mais de 100 empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial. O STF validou a lei em maio de 2026.
O que a lei mudou na CLT
A lei acrescentou ao art. 461 da CLT o §6º: na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não afasta o direito à indenização por danos morais. E o §7º fixou multa administrativa de 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Relatório de transparência salarial
Pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados devem publicar, semestralmente, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios, com dados anonimizados que permitam comparar salários e ocupações de mulheres e homens (Lei 14.611/2023, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 11.795/2023).
O relatório é gerado pelo Ministério do Trabalho a partir do eSocial e de informações complementares enviadas pelas empresas, e o MTE publica os resultados em março e setembro. Se houver desigualdade, a empresa deve elaborar um plano de ação com metas e prazos, com participação de representantes sindicais e dos empregados. O não cumprimento gera multa de até 3% da folha, limitada a 100 salários mínimos.
A decisão do STF (2026)
Em maio de 2026, o Supremo julgou ações que questionavam a lei e o decreto (ADIs 7.612 e 7.631 e ADC 92) e declarou a Lei 14.611/2023 constitucional, validando também a obrigação dos relatórios, com a exigência de que os dados divulgados sejam anonimizados para proteger a privacidade dos trabalhadores. Acompanhe as orientações do Ministério do Trabalho.
Ferramentas que ajudam neste caso
Perguntas frequentes
Mulher que ganha menos que homem na mesma função tem direito à diferença?
Sim, cumpridos os requisitos de trabalho de igual valor. Além das diferenças, cabe dano moral e a empresa fica sujeita à multa de 10 vezes o novo salário.
Quais empresas precisam publicar o relatório de transparência salarial?
Empresas privadas com 100 ou mais empregados, semestralmente.
O relatório expõe o meu salário?
Não. Os dados devem ser anonimizados, como reforçou o STF em 2026.
A Lei 14.611 está valendo?
Sim. O STF declarou a lei constitucional em maio de 2026.
Base legal
Confira direto na fonte — cada regra deste guia vem de uma norma.
Igualdade salarial entre mulheres e homens.
Regulamenta os relatórios e o plano de ação.
Dano moral e multa por discriminação.
Proibição de práticas discriminatórias.
Você também pode precisar
Estimativa com base na legislação vigente. Convenções e acordos coletivos podem alterar valores; situações específicas (estabilidade, insalubridade, comissões complexas) pedem análise individual. Este resultado não substitui contador, advogado ou o cálculo oficial da homologação.
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